Deputados cobram o cumprimento de leis aprovadas

Em pronunciamento durante sessão virtual realizada na tarde desta terça-feira (19), os deputados Coronel Chagas (PRTB) e Jorge Everton (MDB) cobraram o cumprimento de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que, ou sancionadas pelo Governo do Estado ou promulgadas pelo Legislativo, estão em vigor, mas sem serem cumpridas.

O deputado Coronel Chagas usou como exemplo uma lei aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo Governo do Estado, de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jânio Xingu (PSB), que autoriza o pagamento de 50% de gratificação sobre o salário-base dos servidores da Saúde que estão na linha de frente contra o covid, o que segundo o parlamentar, até o momento só tem contemplado a classe médica.

“Queremos alertar o governo para que cumpra a lei na sua totalidade. Temos enfermeiros, bioquímicos, farmacêuticos, técnicos que também estão na luta contra o covid. Na área da Segurança Pública, incluídos no projeto original por uma emenda nossa, temos policiais, bombeiros, vários profissionais que devem ser contemplados pela lei”, cobrou.

Outra lei que não está sendo cumprida, segundo o deputado Coronel Chagas, é a que permite a suspensão do lançamento de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores estaduais. Ele afirma que desde a promulgação da lei pela Assembleia Legislativa, tem sido procurado por servidores que afirmam que os órgãos estaduais estão se negando a receber esta solicitação. Ele explicou que o agente público não pode se negar a recepcionar um requerimento dos servidores, o que pode configurar um crime.

“O agente público pode até negar o pedido feito no requerimento mas não se negar a receber o documento. Vocês, servidores, procurem o RH de seu órgão e apresente o requerimento. O chefe de setor que se recusar, orientamos que o servidor registre e encaminhe esta denúncia ao Ministério Público e à polícia para que sejam tomadas providências”, orientou.

IPVA

Já o deputado Jorge Everton lembrou que está em vigor a lei que isenta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), motocicletas de até 160 cilindradas. Segundo ele, a legislação já tem beneficiado vários proprietários. “Para ser beneficiado, tem que ir até a Sefaz e fazer o requerimento, como várias pessoas já estão sendo beneficiadas”, informou.

Outra lei que está em vigor, de autoria do deputado Jorge Everton, impede o corte do fornecimento de água e energia elétrica por 180 dias. “A intenção não é incentivar pessoas a não pagarem, mas evitar o corte. As pessoas têm que continuar pagando suas contas, mas quem não tem opção, não tem conseguido produzir, mal tem conseguindo garantir o sustento da família, não pode ficar sem água e energia nessa pandemia”, pontuou.

O deputado lembrou ainda que também está em vigor a lei que prorroga o vencimento de parcelas de financiamentos concedidos pela Agência Desenvolve Roraima. A prorrogação dos vencimentos das parcelas é de março até setembro deste ano. O prazo para pagamento das parcelas será remanejado para o fim do parcelamento, sem cobrança de juros e multa por atraso.

CPI da Saúde

Tanto Jorge Everton quanto Coronel Chagas enalteceram o trabalho da CPI da Saúde, que segundo ambos, tem gerado resultados positivos na investigação de indícios de irregularidades em contratos feitos pela Sesau (Secretaria Estadual de Saúde), sobretudo neste período de calamidade pública em função da pandemia.

O presidente da CPI, Coronel Chagas, agradeceu o apoio do presidente da Casa, Jalser Renier, pelo apoio aos trabalhos realizados pela comissão. “Todas as solicitações aos setores da casa estão sendo prontamente atendidas, dando condições para o trabalho de investigação da CPI”.

Para o relator, Jorge Everton, muito dinheiro que poderia estar sendo empregado na saúde pública e na valorização dos servidores não está sendo aplicado como deveria. “Estamos fazendo nosso papel, e quero destacar o trabalho realizado pela CPI e pela Comissão de Saúde, que estão fazendo um trabalho muito relevante. Existe suspeita de superfaturamento e crimes praticados no momento de maior necessidade da população, quando a população precisa de uma saúde eficiente”.