Pescadores profissionais artesanais que não possuem as Licenças emitidas, e são portadores dos protocolos de requerimento das Licenças, sem distinção de tempo, terão novos procedimentos para a solicitação de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).
Um acordo foi homologado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), para que os pescadores profissionais possam solicitar o Seguro-Defeso de maneira mais ágil e clara perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A partir deste novo acordo, fruto de discussões por meio de uma Ação Civil Pública, os pescadores deverão preencher novamente e apresentar ao INSS o “Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional”, disponível no site do MAPA, no site do INSS, no site da DPU, sem a necessidade de obtenção de carimbo pela Secretaria da Aquicultura e Pesca.
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Será concedido um prazo de 60 dias para a apresentação do referido Formulário preenchido junto às agências do INSS por parte dos pescadores profissionais artesanais, a partir da data de 03 de julho de 2020. O INSS fará as análises pertinentes com base nas informações fornecidas nos formulários entregues.
Não há necessidade de homologação do formulário nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos Estados, como coleta de assinaturas, carimbos ou números de processo. Também não é necessária apresentação de foto, somente o preenchimento dos campos do formulário será suficiente.
