Reforma tributária pode ser positiva para ALC, diz especialista

O projeto nº 3.887/2020, recentemente apresentado pelo Ministério da Economia, apresenta algumas mudanças no sistema tributário do país. A principal delas trata da controversa unificação dos tributos federais PIS e Cofins na chamada ‘Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)’. A avaliação inicial, no entanto, que a proposta pode ser beneficial para Roraima, em especial por conta da Área de Livre Comércio (ALC) no Estado.

A análise é do advogado tributarista e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Hamilton Feitosa. À Folha, o especialista informou que o projeto apresentado por Paulo Guedes traz mudanças relevantes para as áreas de livre comércio, segundo ele, por reconhecer desonerações que atualmente são conferidas às empresas apenas na esfera judicial.

“O art. 26 do projeto estabelece que são isentas da CBS as receitas decorrentes da venda de bens realizada por estabelecimento de pessoa jurídica localizado fora da ALC para estabelecimento de pessoa jurídica localizado em ALC; e entre estabelecimentos de pessoas jurídicas localizados em uma mesma ALC”, explica Feitosa.

Para o advogado, caso o dispositivo seja mantido no projeto aprovado, pode trazer maior segurança jurídica e isonomia para as empresas locais, na medida em que a própria lei reconhecerá o benefício sob a forma de isenção.

“O Poder Judiciário em inúmeros precedentes vem reconhecendo a não incidência das contribuições sobre receitas de vendas internas nas ALCs, porém, o contribuinte percorre um longo caminho até obter uma sentença com trânsito em julgado. Na visão do Fisco, este entendimento não se aplica às ALCs, apenas à Zona Franca de Manaus, em visível tratamento desigual”, declarou.

Hamilton Feitosa é advogado tributarista e membro do CFOAB (Foto: Arquivo Pessoal)

Entenda a mudança do Pis/Cofins

O advogado também tratou da unificação dos tributos federais na ‘Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)’, afirmando que a medida busca diminuir a complexidade do sistema tributário na área da apuração dos regimes do PIS e Cofins, porém, ressalta que a polêmica fica em torno do percentual do imposto.

Atualmente, a alíquota do PIS é de 0,65% e 3% para a Cofins no regime cumulativo. No regime não cumulativo, a alíquota passa a ser de 1,65% para o PIS e 7,6% para o Cofins. Agora, a proposta de Paulo Guedes é unificar a alíquota em 12%.

Para Feitosa a nova alíquota pode onerar alguns setores, principalmente as empresas prestadoras de serviços que adotam o regime cumulativo e aquelas que não usufruem dos benefícios da ALC.

“O Governo Federal justifica que exclusão de outros tributos da base de cálculo da contribuição e instituição do regime cumulativo como regra irão amenizar o impacto da alíquota, já que a base de incidência será menor que a do modelo atual. No entanto, a matemática não é tão simples assim”, afirma o advogado tributário.

Hamilton cita como exemplo uma empresa da construção civil que esteja no regime cumulativo com uma alíquota de PIS/Cofins à 3,65%. Por conta da natureza da atividade, grande parte da despesa é com mão-de-obra, que não gera créditos da contribuição. “Essa empresa terá um aumento significativo em sua tributação, pois passará a pagar 12% sobre uma base de cálculo com poucas exclusões e deduções”, afirma.

Por conta da possibilidade deste impacto nos comerciantes, o advogado ressalta que a medida precisa ser estudada com cuidado. “O momento exige muita atenção por parte da classe empresarial e dos nossos parlamentares federais em virtude da complexidade das regras e dos aspectos constitucionais do nosso sistema tributário”, finaliza.

ENTENDA – Em 21 de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a primeira parte da proposta da reforma tributária do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Além da unificação dos tributos de PIS/Cofins, o ministro também defendeu a ideia de criar um nova CPMF. Os parlamentares de Roraima chegaram a se pronunciar sobre o assunto, alegando que a medida era prejudicial para a população.