Justiça julga improcedente pedido para anular cassação de mandato

A Justiça Estadual julgou improcedente a ação ajuizada pelo ex-vereador Nando Macedo (PT) contra o ato administrativo da Câmara Municipal de Bonfim, que cassou o mandato do parlamentar. O caso ocorreu em agosto do ano passado.

A sentença da juíza de Direito Titular da Comarca de Bonfim, Suelen Alves, julgou improcedente o pedido de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo vereador contra o município.

A magistrada alegou que o ato de verificação das denúncias e possível cassação de mandato é de responsabilidade de análise do Poder Legislativo e não do Judiciário, portanto, a Justiça Estadual pode apenas se manifestar no âmbito administrativo da questão.

“Em se tratando de procedimento que visa apurar infração político-administrativa, a competência do Poder Judiciário restringe-se aos aspectos formais, bem como à observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, diz trecho da sentença.

Na avaliação do trâmite do processo de cassação, o entendimento da juíza é que não houve violação das leis. Segundo a magistrada, o procedimento seguiu as etapas com a apresentação da denúncia, encaminhamento para a Comissão de Ética da Câmara, convocação de sessão para apreciação do pedido, avaliação e relatório da Comissão pelo procedimento da denúncia, além da definição da data de sessão na Casa para apreciação do pedido.  A juíza diz ainda que a sessão para deliberação da questão foi designada no dia 13 de junho na 7ª reunião da Câmara, aliás, com a presença do vereador.

“Não verifico, pois, nenhuma irregularidade formal na condução dos trabalhos, tendo sido obedecido o procedimento estabelecido no Dec-lei 201/67 inclusive a intimação do acusado para os atos do processo por meio da imprensa e de seu defensor, já que certificou-se quanto à última sessão que ele não estava na cidade, sendo, assim, as intimações plenamente válidas”, afirma.

OUTRO LADO – À Folha, o ex-vereador informou que vai recorrer da sentença. “Isso tudo é perseguição política contra mim. Não existe prova nenhuma. Vou recorrer dessa decisão. É perseguição política devido às denúncias que fiz contra os desvios de dinheiro do Fundeb na prefeitura de Bonfim”, afirmou.

ENTENDA O CASO – Em sessão extraordinária realizada no dia 08 de agosto a Câmara Municipal de Bonfim cassou o mandato do vereador Jefferson da Silva Macedo, o “Nando” (PT). Ele foi o oitavo mais votado dos candidatos que concorreram nas eleições municipais de 2016, obtendo 184 votos (2,74%).

De acordo com a Comissão Processante da Casa Legislativa, Nando vem sendo investigado por suspeita de estelionato. Ele teria realizado empréstimos consignados em nome de pelo menos dez idosos, sem o consentimento deles, no ano de 2006. À época, ele não exercia o cargo de vereador.