Instalada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) em 20 de agosto de 2002, a Justiça Militar do Estado de Roraima completou 18 anos com a competência de julgar atos dos militares dos quadros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
O órgão atua no que se refere a crimes praticados propriamente por militares, inseridos na Legislação Penal Militar. Há também o julgamento de crimes militares referentes à Legislação Penal Comum, exceto os crimes dolosos contra vida, cuja competência de julgar é exclusiva do Tribunal do Júri. A
Para comemorar a data, a Escola do Poder Judiciário de Roraima (Ejurr) promoveu a palestra on-line com o tema: “Os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis nas operações de garantia da lei e da ordem – comentários a Lei 13.491/17”, proferida pela ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
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A iniciativa acontece neste sábado (23) no Centro de Referência de Assistência Social, das 8h às 15h
O evento on-line ocorreu com transmissão por meio dos canais oficiais da Ejurr nas plataformas YouTube, Instagram e Facebook.
Os inscritos irão receber o certificado pela participação na palestra pelo site ejurr.tjrr.jus.br.
