Quase 130 gestores públicos estão com contas irregulares

Uma lista com o nome dos 129 gestores públicos municipais e estaduais que estão com as contas julgadas irregulares, nos últimos oitos anos, foi enviada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

A lista completa pode ser conferida AQUI. 

O envio das informações aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) está previsto na Lei nº 9.504/97. 

A divulgação dos nomes vai ajudar o TRE-RR a definir os candidatos que ficarão inelegíveis nas próximas eleições, com base na Lei da Ficha Limpa. Compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um responsável que conste da lista encaminhada pela Corte de Contas.

Na referida lista, constam os processos que transitaram em julgado nos exercícios de 2012 a 2020. Segundo o TCE, o rol trata única e exclusivamente de processos de Prestações de Contas e Tomada de Contas, os quais tiveram suas deliberações transitadas em julgado, excluindo-se todas as outras matérias.

Os agentes públicos que tiveram as contas consideradas irregulares pelo TCE e que não têm mais a possibilidade de recorrer junto ao Tribunal devem constar no documento.

É a partir dessa lista que a Justiça Eleitoral, baseada nas leis da Inelegibilidade e da Ficha Limpa, define quem vai ficar de fora das eleições municipais, marcadas para novembro deste ano, explica. 

Conforme a Lei da Ficha Limpa, quem tiver as contas rejeitadas, fica inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes contados, da data da decisão que rejeitou as contas. Essa pessoa, assim que registrar o pedido de candidatura junto à Justiça Eleitoral, vai ter o pedido de registro negado. 

TRE – Segundo o diretor-geral do TRE-RR, Alex Fin, a lista será devidamente analisada. “Caso algum deles seja candidato, será feita a impugnação ao registro e o juiz decide se defere ou não o registro do candidato. Poder haver recurso ao TRE e depois ao TSE”, ressaltou.

JUSTIÇA – Uma decisão judicial, assinada pelo juiz de direito Luiz Alberto de Moraes Júnior, determinou que o nome do ex-prefeito de São Luiz, James Moreira Batista, seja retirado da lista de gestores que tiveram as suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, a ser enviada ao TRE.

A presidente do TCERR, conselheira Cilene Salomão, confirmou na manhã desta sexta-feira (21) que recorrerá da decisão.