O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) ajuizou uma ação de execução na Justiça do Trabalho de Boa Vista para a empresa Union Security – Serviços de segurança e Transporte de Valores LTDA solicitando o pagamento de uma multa na quantia de R$ 300,2 mil reais.
A cobrança é referente ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa perante o órgão ministerial, com objetivo de que fosse cumprida a Lei de Cotas para contratação de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.
O TAC, firmado em fevereiro de 2011, estabelecia, entre outros itens, que a Union Security deveria contratar pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados, de modo a atingir o percentual de cargos previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, sendo o da empresa de 24 pessoas.
Ainda no TAC, estava descrito que caso não fossem encontradas pessoas para contratação por meio de processo seletivo normal, a empresa poderia recorrer a entidades voltadas à capacitação de pessoas com deficiências.
Uma delas, a Faculdade Atual da Amazônia, afirmou ao MPT, que chegou a apresentar uma lista de 42 pessoas aptas para contratação pela Union Security. Apesar disso, não houve a contratação dentro do percentual de cargos previstos.
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Mesmo passados quatro anos após a assinatura do documento e tendo sido notificada diversas vezes pelo MPT para que comprovasse o cumprimento do TAC, a Union Security permaneceu irregular.
Nesse contexto, além do pagamento do valor de R$ 300,2 mil reais pela execução das multas do TAC, o MPT ajuizou a referida ação solicitando que a empresa seja obrigada a cumprir com as determinações assumidas no documento, sob pena de pagamento de multa adicional por cláusula descumprida e por trabalhador com deficiência que deixou de ser contratado.
OUTRO LADO
A FolhaWeb entrou em contato com Union Security e uma funcionária do departamento de Recursos Humanos informou que não poderia se manifestar sobre o assunto, tendo em vista que até o momento a empresa não havia sido notificada sobre a questão.
Fonte: MPT
