MP cobra realização de concurso público

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ingressou, na Justiça, com um pedido de cumprimento de sentença contra a Prefeitura de Boa Vista no final do mês passado. O objetivo é que se cumpra o Termo de Acordo Extrajudicial e Ajustamento de Conduta, firmado em 2010, para exonerar os servidores comissionados que estivessem exercendo atividade de procurador municipal.
Além disso, a decisão exige a realização de concurso público para preencher o número mínimo de 20 vagas para o cargo. O prazo para realizar novo concurso terminou em novembro de 2012 e a Prefeitura de Boa Vista não cumpriu essa questão. Atualmente, o município possui apenas sete procuradores concursados.
O pedido do MP solicita que a Justiça determine não só a exoneração dos comissionados e realize concurso, mas também que seja aplicada uma multa de R$ 31.540.147,50 ao Município de Boa Vista pelo descumprimento da sentença de 2010.
O CASO – O Ministério Público recebeu, no mês passado, uma representação da Associação dos Procuradores do Município de Boa Vista (APMBV) denunciando que a Prefeitura de Boa Vista continuava com servidores comissionados exercendo atividade de procurador e que até hoje não realizou um novo concurso público para o cargo de procurador.
Na representação, a APMBV também denuncia que os pareceres emitidos para os processos de licitações e contratos estão sendo feitos por servidores comissionados, “os quais atuam em evidente obediência ao que é ‘orientado’ pelos gestores atuais”.
Segundo a entidade, essa prática tem acontecido há dois anos, quando a Prefeitura, por meio do decreto municipal nº 140/E, de agosto de 2013, autorizou a transferência da atividade de assessoria jurídica para assessores e analistas lotados na Comissão Permanente de Licitação. Até então esses pareceres eram emitidos pelo procurador concursado, lotado na Procuradoria de Licitações e Contratos.
PREFEITURA – Em nota, a Prefeitura de Boa Vista informou que não foi notificada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) e que houve o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quando foram nomeados e empossados os aprovados no último concurso público realizado.
“A prefeitura reforça que apenas os cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto são exercidos por servidores sem concurso público, pois são de livre nomeação. Não há servidores comissionados exercendo cargo de procurador, a não ser os dois anteriormente citados”, informou.
A prefeitura esclareceu também que o prazo de 24 meses, previsto no TAC para a realização do concurso público, terminou em novembro de 2012, ou seja, na gestão passada, e para essa cláusula não há qualquer previsão de multa. “A Prefeitura de Boa Vista, assim como já vem fazendo para os outros cargos, tem intenção de realizar concurso público para procurador. Porém, deve ser feito o impacto orçamentário e demais exigências legais para a realização do referido concurso”, afirmou. (V.V)