Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira, 11, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos. A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é considerada uma das leis mais completas do mundo na área, fruto da Constituição Brasileira de 1988.

A partir da criação do código é que foi possível instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega entidades públicas em torno da defesa dos consumidores, abrindo caminho também para a criação em todo o país dos órgãos de defesa dos consumidores, os “Procons”.

“O CDC consolidou um modelo totalmente novo na relação entre fornecedores e consumidores, sendo adaptado e interpretado ao longo dos anos, levando em conta as mudanças pontuais, como o comércio eletrônico”, destaca Sabrina Tricot, secretária executiva de Defesa do Consumidor – Procon Boa Vista

A origem do direito do consumidor no Brasil se inicia 1933, com a Lei de Usura, ainda em vigor, considerada por muitos como a primeira Lei de Direito Consumerista no Brasil. Em 1962, surgiram a Lei Delegada 4, sobre o papel do Estado na garantia da livre distribuição de produtos de primeira necessidade à população e a Lei 4.137, ou Lei de Repressão do Poder Econômico, da qual surgiriam diversas conquistas, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“É importante ressaltar que o código também permitiu ao consumidor conhecer melhor todos os seus direitos, especialmente por meio do acesso a informação. Hoje, percebemos que o consumidor está mais preparado para buscar e exigir seus direitos contra os abusos nas relações de consumo”, destaca Sabrina.

Programação – Para celebrar a data, o Procon Boa Vista preparou algumas atividades que se iniciam na manhã do dia 11, a partir das 8h, com um café da manhã que será oferecido aos colaboradores do órgão. Além disso, serão abertas consultas gratuitas ao Serasa e auxílio aos consumidores que queiram renegociar suas dívidas por meio da plataforma Consumidor.gov, com as cerca de 500 empresas cadastradas no sistema.

Às 15h, a programação segue com uma live em comemoração aos 30 anos do CDC, pelo perfil do Procon Boa Vista no Instagram (@proconboavista), com a participação da secretária executiva de Defesa do Consumidor, Sabrina Tricot e com a assessora especial do órgão, Edilene Costa.