Projeto que regulariza imóveis em rodovias é enviado à Câmara

Efetuar adequações na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Essa é a finalidade do projeto de lei nº 020, entregue pela Prefeitura de Boa Vista à Câmara Municipal de Vereadores, nessa terça-feira (29).

A ideia também com o projeto de lei é alterar o limite da reserva de faixa não edificável de domínio público, dos comércios existentes nas rodovias que estão dentro da área urbana do município e também rodovias estaduais.

Segundo a prefeita Teresa Surita, com as novas medidas, os comerciantes poderão regularizar a situação predial com mais facilidade, emitindo, por exemplo, o habite-se. “O projeto define o limite da reserva de faixa não edificável para no mínimo cinco metros de cada lado, considerando também as edificações já existentes”, explicou.

A chefe do Executivo municipal comentou ainda que essa iniciativa vai atender uma antiga reivindicação de donos de comércios localizados nas BRs. “Esse projeto de lei vai facilitar a vida dos comerciantes que estão próximos às rodovias federais e estaduais que cortam a cidade. Agora tirar o habite-se, por exemplo, vai ficar mais fácil. Coisa que não era possível antigamente”, destacou.

O presidente da Câmara, Mauricelio Fernandes, informou à FolhaBV que o projeto de lei será lido na próxima sessão, na próxima terça-feira (6). “Iremos enviar o projeto para todos os gabinetes para ficarem cientes, e assim acelerarmos a votação. Iremos fazer um requerimento para que seja apreciado em regime de urgência, devido a importância desse projeto para os empreendimentos”, comentou.

Ele destacou que os comerciantes estavam ansiosos e almejavam por essa proposta. “Esse projeto vai atender uma demanda antiga dos comerciantes da avenida Brasil, avenida Venezuela, avenida das Guianas e tantas outras. Vamos dar a devida celeridade para aprovarmos o quanto antes esse projeto”, ressaltou Mauricélio Fernandes.