Governo anula investimentos para aumentar repasse para o MP e TCE

O Governo do Estado publicou na semana passada decretos de anulação de recursos que estavam destinados no Orçamento 2020 para aplicação em manutenção de estradas vicinais e de pavimentação de rodovias estaduais, além de obras de infraestrutura em saneamento básico em áreas urbanas e rurais.

Foram R$ 5 milhões a menos em investimentos nessas áreas, remanejados para o Ministério Público de Roraima, para, conforme o documento, cobrir despesas administrativas do órgão.  A solicitação do MP foi encaminhada no dia 18 pela manhã, e efetivada pelo titular da pasta, Diego Prandino Alves, no dia 22, às 21h22, conforme o Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças).

Além do MPRR, também o Tribunal de Contas do Estado foi beneficiado pelo Governo com a realocação de R$ 4,5 milhões. Desta vez, o Executivo anulou recursos que seriam destinados para manutenção de vicinais, e ainda para a reforma de unidades prisionais. Também o policiamento preventivo feito pela Polícia Militar sofreu perdas com o ajuste autorizado pelo Governo. O TCE já havia sido beneficiado com R$ 3,5 milhões em fevereiro, e na semana passada recebeu mais R$ 1 milhão. O pedido foi feito no dia 17, e a efetivação, autorizada pelo secretário de Planejamento, também no dia 22.

No início de abril já havia sido publicado no Fiplan o processo 219, pelo meio do qual o MPRR pleiteava a transferência de R$5 milhões por meio de abertura de crédito suplementar. Naquela oportunidade, o recurso sairia do orçamento da Educação Pública de Roraima.

Governo de Roraima afirma que remanejamento é feito para todos os Poderes

O Governo de Roraima informa que este tipo de remanejamento orçamentário é normal. Por exemplo, este ano foi remanejado R$ 16 milhões para a Saude e R$ 2 milhões para a Educação. Informou ainda que também foi feito remanejamento para o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.

O Ministério Público, quando da votação da LOA/2020, não foi contemplado com emendas parlamentares, o que resultou em um orçamento defasado para a consecução das competências institucionais daquele órgão.

Já o Tribunal de Contas, embora tenha sido contemplado com emendas parlamentares, também possui um orçamento historicamente defasado, fazendo-se necessário a recomposição das dotações.

Deve-se ressaltar que tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas possuem papel fundamental no controle das contas públicas e no combate à corrupção. 

Todos os poderes receberam recursos e as suplementações realizadas não comprometem a capacidade de investimento do Poder Executivo, que já finalizou diversas obras e está finalizando outras, tanto em infraestrutura e recuperação de pontes e vicinais quanto em em estruturação do sistema prisional.

MINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) informou por meio de nota que a suplementação de R$5 milhões ao orçamento deste ano do Órgão Ministerial foi feita pelo Governo do Estado, em abril de 2020, com o objetivo de corrigir distorção verificada, já que todos os outros Poderes e Instituições tiveram implementação de verba em seus orçamentos. O MPRR foi a única Instituição a continuar com o orçamento congelado, desde 2019.

Ainda de acordo com o MP, em maio de 2020, a Assembleia Legislativa de Roraima baixou emenda constitucional, anulando os poderes do Governador e, consequentemente, a referida suplementação ao Ministério Público, mas o Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima, por unanimidade, declarou, em setembro deste ano, a inconstitucionalidade desse dispositivo aprovado pela Alerr. Diante da decisão do Judiciário, o Poder Executivo atualizou o orçamento 2020 do MPRR. 

A nota diz ainda que o valor atualizado é referente a uma suplementação imprescindível para garantir as despesas previstas no exercício financeiro deste ano e para que o Ministério Público Estadual dê continuidade aos serviços prestados à sociedade roraimense com a devida qualidade, sendo que o orçamento do órgão está congelado há 02 anos.

Acrescenta que com relação ao Fuemp, Fundo Especial do Ministério Público, o Órgão Ministerial aguarda decisão final do Tribunal de Justiça de Roraima quanto ao mandado de segurança impetrado. As receitas do fundo estão previstas no Art. 3º da Lei Estadual n.º 256, de 16 de maio de 2000 e não integram o orçamento da receita estadual destinado ao MPRR.

TRIBUNAL DE CONTAS – O orçamento atual do Tribunal de Contas, em torno de R$ 78.082.121,00, representa 1,64% do orçamento geral do estado que é de R$ 4.765.426.181,00 (Quatro bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e um reais).

A despeito dos índices inflacionários, o orçamento inicial do TCERR desde 2017 encontra-se nos mesmos níveis, em média de R$ 68.000,000,00, necessitando, pois, anualmente sua suplementação por meio de créditos adicionais para cobrir despesas específicas, como por exemplo de custeio (despesas de manutenção e com pessoal inclusive, encargos patronais).

À época da elaboração da proposta orçamentária para 2020, em tratativas com a Assembleia Legislativa, o Tribunal solicitou um incremento orçamentário de R$ 10.000.000,00 por meio de emendas parlamentares, contudo foi atendido com uma emenda de bancada no valor de R$ 5.000.000,00.

Assim sendo, pleiteou junto ao Poder Executivo um crédito adicional que foi oficializado em duas parcelas de R$ 3.500.0000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente, para atender a despesas com folha de pagamento.

Quanto ao Fundo de Modernização, registre-se que conforme a Lei que o instituiu (Lei Nº 352/2002) os seus recursos têm destinações próprias, dentre elas, a execução de obras e serviços de reforma e manutenção de prédios; aquisição de equipamentos e implementação de tecnologias com a finalidade de dar maior celeridade, eficiência e segurança na prestação de serviço jurisdicional, ou seja, tem por objetivo a modernização do Tribunal, sendo vedada, pois, a sua utilização para cobrir outras despesas, como por exemplo, folha de pagamento e encargos.

Sobre o saldo financeiro do referido fundo, deve-se ressaltar que atualmente é da ordem de R$ 3.601.579,80, comprometidos com despesas com processos em andamento.