TCE dá 180 dias para prefeito de Mucajaí promover concurso

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE/RR) deu o prazo de 180 dias para que a Prefeitura Municipal de Mucajaí realize concurso público. O prefeito Josué de Jesus Paneque Matos (PSL) disse que vai propor a realização de um seletivo que já vem sendo formatado em parceria com a Fundação Ajuri da Universidade Federal de Roraima (UFRR). 
O ato que aprovou a recomendação ocorreu na sessão ordinária do TCE realizada na quinta-feira, dia 07, depois que os conselheiros acompanharam o voto da relatora do processo de representação feita pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) contra a Prefeitura Municipal de Mucajaí. De acordo com o voto da conselheira Cilene Salomão, o prefeito Josué Matos foi multado no valor de R$ 5.716,80 por manter contratações irregulares de servidores temporários. Além disso, foi concedido a ele o prazo de 180 dias, a contar da publicação do voto, para que realize concurso público na prefeitura.
O motivo da representação foi o fato, devidamente constatado pela equipe técnica do TCE, de que desde 2011 existem contratações temporárias de servidores sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em descumprimento ao disposto no artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
Em contato telefônico com Josué Matos, ele informou que uma comissão está sendo formada para avaliar a situação e formatar um projeto para ser levado ao conhecimento do TCE. Segundo ele, o entrave está no fato de que a maioria dos cerca de 70 servidores em questão são oriundos de programas sociais federais, como o Saúde na Família e o Centro de Referência da Assistência Social (Cras).    
“Essa comissão será formada por técnicos da Prefeitura para ver a viabilidade da realização do concurso público determinado pelo TCE, embora já tenhamos um projeto para fazer um seletivo, mas vamos levar essa situação para o Tribunal de Contas do Estado analisar e dar seu parecer”, disse, ao acrescentar que o processo de análise deve estar pronto ainda esta semana para que possa apresentar ao TCE, inclusive com o projeto de parceria que já estava formatado e pronto para ser assinado com a Fundação Ajuri da UFRR, para realizar um processo seletivo e regularizar a situação destes servidores. 
“Uma reunião está marcada para a próxima terça-feira, na Universidade Federal, para realizar o processo seletivo para contratação dos servidores destes programas. Agora, com a análise do TCE, vamos rever essa situação e tentar chegar a um consenso com o Tribunal para atender a estes servidores da melhor forma”, disse.
Ele disse que o seletivo estava marcado para ser realizado até o final do mês de junho. “Isso já vinha sendo trabalhado há algum tempo e havíamos feito o levantamento das necessidades de contratação destes servidores através de seletivo, que já estava sendo analisado pela Procuradoria do Município. O termo de cooperação com a Universidade já havia sido assinado”, frisou.
Quanto à multa de R$ 5.716,80, imputada pelo TCE, o prefeito Josué Matos disse que não iria recorrer. (R.R)