As recentes denúncias sobre o programa Cesta da Família, fez com que o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) também solicitasse da Assembleia Legislativa (ALERR) o acompanhamento das ações assistenciais do Governo de Roraima, relacionadas à pandemia do coronavírus (Covid-19), sobretudo, durante o período eleitoral.
Nesta semana, o MP já havia solicitado informações da secretária estadual do Trabalho e Bem-Estar Social, Tânia Soares de Souza, para que dê informações sobre o mesmo programa social, que foi anunciado pelo Governo do Estado em julho, mas até agora nenhum cidadão cadastrado recebeu o valor do auxílio, no valor de R$ 100.
A Assembleia, o promotor de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza solicitou informações a respeito da existência de uma comissão para acompanhar o pagamento dos benefícios e o envio de possíveis relatórios das atividades.
O prazo é de cinco dias para atendimento do ofício, considerando a urgência de tais informações para instruir o procedimento em trâmite na Promotoria de Justiça do Ministério Público.
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O objetivo, conforme destaca o promotor de Justiça no ofício encaminhado à ALERR, é verificar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo das ações sociais desenvolvidas pelo Governo do Estado, com a justificativa de atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia.
Denúncias de irregularidades no cadastramento de famílias carentes têm surgido na imprensa local, inclusive com a suposta utilização dos benefícios sociais em troca de votos para candidatos ao pleito municipal. O MP também já requisitou informações à Setrabes sobre o pagamento das ações assistenciais em período de campanha.
ALERR – A respeito da requisição do MP, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou, por meio de nota, que há legislação em vigor (Lei 1.417/2020) obrigando o Governo Estadual a encaminhar todos os gastos oriundos de recursos relacionados à Covid-19 ao Poder Legislativo, ou seja, Assembleia e ao Tribunal de Contas do Estado (TCERR). Informou ainda que “há pedidos de informações de deputados e populares protocolados na Assembleia Legislativa, questionando a utilização de recursos em ações sociais do Governo, e que devem ser analisados pelos parlamentares”.
