MPC pede investigação de conselheiro do TCE

O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), por meio da 1ª Procuradoria, pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, pelos supostos crimes de fraude de licitação, corrupção passiva, tráfico de influência, concussão e organização criminosa.

Anunciada durante uma coletiva à imprensa na manhã desta quinta-feira, 19, a representação de autoria do procurador de Contas, Paulo Sérgio, é o desdobramento da investigação de um processo licitatório envolvendo o filho do conselheiro, o empresário Victor Noleto Souto Maior, que é dono das empresas M.M.L.N. Souto Maior e Cia Ltda-ME e Olimpo Comércio e Servicos Ltda, cujos nomes fantasias são: 5aSEC e Olimpo.

Ambas empresas foram vencedoras de dois processos licitatórios, nos anos de 2019 e 2020, para prestar serviços de lavanderia em todas as unidades de saúde do Estado. Juntas, teriam desviado mais de R$ 3 milhões.

Segundo o procurador, os contratos, na modalidade dispensa de licitação, foram superfaturados. “Há uma enciclopédia de crime. Calcula-se que o valor abocanhado pela organização criminosa tenha ultrapassado R$ 3,5 milhões durante esse período”, afirmou.

Paulo Sérgio pediu a investigação porque o conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto, foi o relator das contas da Secretaria de Estado de Saúde (Sesau), durante o biênio 2019-2020. “Há indícios de favorecimento pelo fato dele ter sido relator das contas e tenha favorecido a contratação da empresa”, explicou o procurador Paulo Sérgio.

Entenda como foi a contratação das empresas

Conforme apurou o procurador, o filho do conselheiro aparece em uma das empresas como sócio individual, e na outra como sócio-administrador. A investigação da 1ª Procuradoria foi dividida em três núcleos: núcleo da proteção e intimidação; núcleo da fraude ao processo licitatório; núcleo de servidores da Sesau.

Até meados do ano de 2019, o contrato de lavanderia era prestado pela empresa 5aSEC, a qual tinha como atribuição coletar, lavar, centrifugar, secar, passar, dobrar, e distribuir as roupas hospitalares nas unidades de saúde da Capital.

O contrato encerrou no dia 15 de maio de 2019. Ocorre que o setor de licitação da Sesau acertou com o responsável pela fima, para que a empresa Olimpo, sem cobertura contratual, realizasse o serviço de lavanderia pelo valor mensal de R$ 265.608,00 pelo período de cinco meses, o que resultou em um valor global de R$ 1.593.648,00.

“De forma ilícita o proprietário da empresa contratada aproveitou a oportunidade em prestar serviço para a Secretaria de Estado de Saúde, uma vez que se beneficiaria da ausência de fiscalização e deficiente controle externo do conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto, enquanto relator dos processos da referida pasta”, afirma o procurador.

Na representação Paulo Sérgio ressalta que o conselheiro passou a atuar como relator das contas da Sesau, um dia antes da primeira empresa encerrar o contrato, e a continuidade do serviço ser assumido pela Olimpo, com a dispensa de licitação.

“Não consiste em mera coincidência. Na verdade, tal fato revela uma verdadeira sintonia criminosa entre os representados que, movidos com o único propósito de perpetrar ilegalidades contra o erário público, o conselheiro se aproveitou das suas atribuições para blindar seu filho, e este, a seu turno, se aproveitou do vínculo afetivo para fraudar licitações”, diz a representação.

Supostos crimes continuaram EM 2020

Os supostos crimes teriam continuados em 2020. Conforme apurou o procurador, a contratação com dispensa indevida de licitação, ocorrera entre as duas empresas do filho do conselheiro. “Ele usou suas duas empresas para fazer cotação e manipular o preço praticado nos processos extraordinários. Trata-se de conluio criminoso de brincar com o erário público em tempos de pandemia, reforçou Paulo Sérgio.

Conforme o procurador, para dar ideia de legalidade, os servidores da Secretaria Estadual de Saúde envolvidos no esquema, ainda pediram desconto para duas empresas durante o processo de cotação preços, mesmo sabendo que as empresas pertenceriam ao mesmo empresário.

Procurador chama TCE de “Tribunal do faz de contas”

O procurador Paulo Sérgio não economizou críticas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR). Disse que o órgão fiscalizador estaria há anos inerte, sem cumprir a atribuição determinada pela Constituição Federal.

“O Tribunal tem que parar de ser um tribunal de faz de conta. Temos representações lá, que até hoje não foram julgadas. Há muitos processos que se arrastam no tribunal há anos”, afirmou.

Citou como exemplos processos como o do Linhão de 69kv no Sul do Estado, que a procuradoria constatou desvio de R$ 20 milhões. Lembou ainda o escândalo dos gafanhotos, da Operação Mácula, de transporte e merenda escolar. “Já tem gente condenada pela justiça, mas o tribunal  nunca julgou o processo”, reforçou.

OUTRO LADO – A FolhaBV entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado (TCERR) que informou que não vai se manifestar.