Vereadores aprovam projeto com regras para mudança de nomes de rua

Os vereadores da Capital aprovaram quatro projetos de lei em sessão ordinária nesta quarta-feira 02, entre eles, uma proposta para adoção de critérios na mudança de nomes de ruas em Boa Vista.

O projeto de lei Nº 463/2019 é de autoria do vereador Linoberg Almeida (Rede). A proposta altera a lei Nº 909 de 2006 que consolida a legislação municipal sobre a denominação, alteração de nominação de vias e dos demais logradouros públicos do município.

O projeto veda a denominação de pessoas que tenham contra si ou contra a empresa de que façam parte, representação julgada procedente pela justiça, em decisão transitada em julgado ou proferido por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, pelos crimes listados na lei. 

“Temos que contar história de gente que seja ficha limpa, que seja honesta, que possa estar sendo homenageada. Imagina morar numa rua, alguém troca o nome e a troca não respeitar os princípios mínimos de honestidade. Precisamos ter critérios de como isso pode ser feito, avisar a população, colher a assinatura de minimamente 80% dos moradores e dos comerciantes”, declarou.

CÓDIGO DE ÉTICA – Outro projeto aprovado foi o Nº 482/2019 da vereadora Aline Rezende (PRTB), que institui o código de ética e decoro parlamentar na Câmara Municipal de Boa Vista.

“Há muito tempo a sociedade e os parlamentares cobram a necessidade de se estabelecer um código que estabeleça de forma clara quais são os direitos e obrigações dos vereadores. O objetivo desse projeto é definir quais são os deveres e prerrogativas fundamentais, as vedações ao exercício do mandato, o ato contrário à ética e ao decoro parlamentar. Assim como estabelecer quais são as penalidades, de acordo com a gravidade do ato praticado. É uma conquista da Câmara Municipal de Boa Vista”, frisou.

DEMAIS PROJETOS – O PL Nº 528/2019 do vereador Vavá do Thianguá (PSD), que cria o programa Cachorródromo, foi aprovado durante a sessão A proposta cria um espaço público para cães no município de Boa Vista.

Também foi aprovado o projeto Nº 497/2019, de autoria do  vereador Idázio da Perfil (MDB), que revoga a lei 1.735/2016, que proíbe que as redes de supermercados, atacadistas e varejistas retenham os consumidores na saída do estabelecimento com a exigência de nova conferência das mercadorias que foram compradas e pagas nos caixas dos citados.