Câmara aprova projetos e mantêm vetos do Executivo Municipal

O contrato de concessão do serviço público de água e esgoto sanitário do município de Boa Vista para a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) foi prorrogado até 31 de março de 2022. O Projeto de Lei 029/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara Municipal em votação única.

Outro Projeto de Lei Municipal aprovado é o 031/2020, que prorroga a vigência de contratos temporários decorrentes dos processos seletivos especificados em decorrência da pandemia do COVID-19.

Os contratos temporários da Educação também foram prorrogados por mais 12 meses, a fim de que as pessoas que estão empregadas no município de Boa Vista não fiquem desassistidas onde há agravamento da crise financeira e fechamento de postos de trabalho.

VETOS – A maioria dos vereadores decidiu pela manutenção de três vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei da Câmara Municipal de Boa Vista por razão de inconstitucionalidade.

O primeiro veto mantido foi ao Projeto de Lei 012/2020, de autoria do vereador Ítalo Otávio, que trata da prorrogação do pagamento de impostos e taxas no município de Boa Vista em decorrência do COVID-19.

O segundo veto mantido foi ao Projeto de Lei 013/2020, de autoria dos vereadores Aline Rezende, Rômulo Amorim e Genilson Costa, que suspende o lançamento de parcelas de empréstimo consignados em folha de pagamento de servidores públicos do município de Boa Vista.

O terceiro veto mantido foi ao Projeto de Lei 014/2020, de autoria dos vereadores Linoberg Almeida e Wesley Thomé, que autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação e serviços e outras medidas em face da situação de emergência decorrente do coronavírus.