Um projeto de Lei do Executivo Estadual que foi enviado para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) propõe a criação de um Programa de Recuperação de Créditos Tributários com a finalidade de dispensar ou reduzir multas e juros relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS).
De acordo com o projeto a redução dos impostos será para dívidas geradas até 31 de agosto de 2020.
Se aprovado, o Programa de Recuperação de Créditos irá conceder reduções variam de 10% a 95% dos juros e multas dependendo do número de parcelas e da natureza do crédito, de modo que quanto menor a quantidade de parcelas, maior o desconto.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela ALERR, para depois ser sancionado pelo governador Antonio Denarium.
