Para combater a exposição sem consentimento na internet foi criado o projeto de Lei nº 167/2020 que proíbe o compartilhamento em qualquer meio digital, que exibem pessoas feridas e/ou em situação vexatória. A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
O projeto é de autoria da deputada Betânia Almeida (PV), e tem por base o Art. 20 do Código Civil, que trata do uso indevido de imagem. O PL solicita o pagamento de multa de até dois salários mínimos, em caso de condenação.
“É bastante comum que após acidentes curiosos aglomerem-se para fotografar e filmar as vítimas, para compartilhar nas redes sociais sem nenhum tipo de restrição e sem autorização e respeito à vítima e à família”, acrescenta a deputada.
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Ainda de acordo com a parlamentar, a proposta de lei também vale para situações consideradas vexatórias, como: pessoas em estado de embriaguez, extrema pobreza, insultos, humilhações e discriminações, onde as imagens feitas sem permissão viralizam em grupos privados.
A PL também prevê que a multa para o compartilhamento de imagens e vídeos com exibição de menor de 18 anos ou pessoa com deficiência será aplicada em dobro. A proposta ainda deve passar pelo plenário da Casa, para depois seguir para sanção governamental.
