A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 em Boa Vista está disponível para solicitação até o dia 29 de outubro. Quem teve a isenção do pagamento em 2020, também terá esse ano.
A isenção é referente ao imposto do exercício de 2020 e destinado aos aposentados ou pensionistas que possuem renda de até R$ 3.660 e tenham um único imóvel cadastrado em seu nome e more nele.
Para solicitar, o contribuinte deve comprovar que está enquadrado nas condições apresentando documentos dispostos nas condições legais do artigo 130 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009.
Artigo 130
I – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;
II – seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social […]