O juiz Luiz Fernando Mallet, do Plantão Judicial do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), decidiu suspender a decisão judicial que determinou o fechamento de praias e balneários privados em Boa Vista. A medida é desta terça-feira, 16.
De acordo com a decisão, o juiz acatou o recurso de um dos proprietários de um parque aquático e deferiu a tutela provisória requerida. No documento, Mallet afirma que quando a Prefeitura de Boa Vista decidiu restringir as atividades de parques aquáticos e clubes com piscinas e lagos, o fez de forma expressa.
Ainda, que o decreto municipal mais recente foi elaborado com base em estudos de aumento do número de leitos clínicos e de UTI pelo Governo do Estado.
O juiz ressalta que nada impede o Ministério Público de participar ativamente na elaboração da gestão de medidas, porém, reforça que o Poder Judiciário não deve se intrometer “em toda e qualquer escolha feita pelos atores políticos” considerando que os representantes foram eleitos para elaborar as leis ou mesmo administrar a máquina pública.
“Logo, a intervenção judicial em atos de cunho administrativo é medida extrema, que deve ser analisada com cautela, somente tendo cabimento nas hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou mesmo em desatenção às normas legitimamente elaboradas pelo Legislativo”, declarou em trecho da decisão.
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O juiz determinou ainda que o recurso seja distribuído para um dos desembargadores do TJRR após o encerramento do plantão.
OUTRO LADO – Para João Miguel Kimak, proprietário de um parque aquático em Roraima, a medida é favorável pois compreende as diferenciações entre os ambientes públicos e privados.
“Chegaram à conclusão de que um balneário privado, que presta um serviço, é diferente de uma praia pública. Foi determinado hoje que podemos reabrir”, explicou o proprietário. “Estamos de acordo com as normas estabelecidas e vamos continuar trabalhando da mesma forma, dentro do que nos foi orientado, para garantir a segurança nossa e dos clientes”, completou.
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