O projeto de lei complementar que autoriza o pagamento de horas de Serviços Voluntário Indenizado (SVI) aos policiais militares do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) foi aprovado nesta terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
A aprovação contou com 14 votos favoráveis e altera a Lei do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário.
Os policiais militares enquadrados no SVI realizam atividades como segurança de custódia, nas Comarcas do TJRR na Capital e no interior, acompanham as audiências da Sessão Criminal e do Tribunal Pleno e realizam a escolta e segurança dos magistrados quando estes se encontram em situação de ameaça.
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Antes da sessão ordinária desta terça-feira, uma Comissão Especial analisou o projeto de lei oriundo do Ministério Público de Contas para criação de cargos comissionados naquele Poder. Na sessão, a matéria foi aprovada com 17 votos.
Por deter orçamento próprio, o MPC-RR justificou que é viável a criação de cargos em comissão, sendo dois assessores especiais de engenharia, dois assessores especiais de área de saúde, um assessor de tecnologia da informação, um chefe de gabinete da Corregedoria e um chefe de gabinete da Ouvidoria.
Os projetos aprovados seguem para análise governamental.
