O Projeto de Lei do novo PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos servidores do quadro técnico da UERR (Universidade Estadual de Roraima) foi protocolado na manhã desta segunda-feira, 22, junto à Assembleia Legislativa.
A nova matéria corrige um erro da versão anterior, feita na gestão passada, que ao enviar o projeto para o Legislativo não observou a necessidade de estudo de impacto orçamentário-financeiro e acabou sendo considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O secretário adjunto da Casa Civil, João Alfredo, explicou que a falta do estudo de impacto financeiro foi observada pelo governador Antonio Denarium, que solicitou que o erro fosse reparado.
“Para corrigir esse erro e cumprir o compromisso firmado com os técnicos da UERR, o governador apresentou hoje um Pojeto de Lei com o novo PCCR que observou todas as exigências legais e que vai superar todos esses vícios para trazer mais segurança jurídica para a categoria”, disse.
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O documento foi protocolado no gabinete do governador Antonio Denarium com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio e do líder do Governo na Casa, o deputado coronel Gerson Chagas. Ele frisou que vai solicitar a votação em regime de urgência. “Um PCCR dentro da lei garante mais segurança para os servidores. O compromisso do Governo do Estado é cumprir a lei assim que ela entrar em vigor e pagar rigorosamente em dia”, pontuou o governador.
O líder do Governo na Assembleia ressaltou que a nova lei repõem de maneira justa e dentro da lei o salário dos servidores. “Os servidores do quadro técnico da Uerr vão ter agora segurança jurídica. O aumento concedido anteriormente não proporcionava isso, tanto que foi derrubado”, declarou.
O presidente da Assembleia disse que vai garantir celeridade na votação da matéria. “Vamos aprovar o quanto antes para que os servidores finalmente recebem esse aumento, desta vez dentro da legalidade e sem prejudicar o orçamento”, disse Sampaio.
