Ministério Público pede perda de mandato do prefeito de Pacaraima

O Ministério Público Estadual (MPRR) ajuizou ação com pedido da perda do mandato do prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato (Republicanos) pela falta de realização de concurso público no município. A Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa foi protocolada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pacaraima na última sexta-feira, 30.

Segundo o MPRR, a ação foi ajuizada pelo não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e decisões judiciais para realização de concurso público em Pacaraima. A ação requer que o prefeito “seja condenado à perda da função pública que estiver exercendo por ocasião da sentença e suspensão dos direitos políticos por cinco anos por atos omissivos de Improbidade Administrativa”.

Além disso, a ACP também pede o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil que deverá ser revertido ao Fundo de Direitos Coletivos do Ministério Público. De acordo com a Ação, o prefeito deixou de cumprir com a obrigação de exonerar servidores temporários e efetuar concurso público de provas e títulos para servidores no município.

O compromisso foi formalizado em 2013 entre o MPRR e o município, mas não foi cumprido pelos gestores públicos. A Folha entrou em contato com o prefeito sobre o caso e ainda aguarda retorno.

AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Segundo o Ministério Público, desde 2015 tramita a ação de execução do TAC. No entanto, mesmo após determinações judiciais, Juliano Torquato não efetuou nenhum concurso público para provimento dos cargos públicos existentes no quadro da Administração Pública municipal durante todo o seu primeiro mandato, bem como no início do segundo.

“Após ter sido pessoalmente notificado de decisão judicial que impõe obrigação ao Município de Pacaraima em exonerar servidores temporários e efetuar o concurso público, o Chefe do Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei 004, de 18 de Março de 2021, que foi aprovado e teve como objeto autorizar mais uma vez a contratação temporária de professores no Município”, informou a instituição.

O Promotor de Justiça Victor Varanda dos Santos afirma ainda que a postura adotada pela gestão demonstra “desrespeito à decisão judicial” transitada em julgado. “Está evidente que o prefeito agiu com indiscutível má-fé porque o Chefe do Executivo, ao ingressar em seu cargo, tem pleno conhecimento de que a regra constitucional para o ingresso nos quadros públicos é o concurso público e o reiterado descumprimento injustificado de decisões judiciais configura a violação dos deveres de legalidade e moralidade”, concluiu o Promotor.

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