Os vereadores de Boa Vista aprovaram dois projetos de lei durante sessão na manhã desta quarta-feira, 05, entre eles, o que prorroga por mais 30 dias os efeitos do Programa de Recuperação Fiscal de 2021 (Refis). A medida permite o parcelamento de dívidas dos contribuintes com a administração municipal.
Segundo a Câmara Municipal de Boa Vista, com a prorrogação os contribuintes em débito com o fisco municipal, que ainda não aderiram ao programa, ganham mais tempo para aproveitar o regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
Além disso, também foi aprovado o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que autoriza o município de Boa Vista a revisar o orçamento anual de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no primeiro trimestre de 2021.
“Conforme justificativa constante no projeto, o objetivo dessa alteração é adequar o orçamento com base na inflação medida pelo IPCA até dia 31 de março do ano de 2021.
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Essa revisão, conforme o projeto, se faz necessária para atender as necessidades dos munícipes nas áreas de saúde e educação, além de atualizar os valores de acordo com a inflação”, reforçou a Câmara. Ambos os projetos ainda devem passar por sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).
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