O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do consórcio de empresas que venceu a licitação realizada pela Prefeitura de Boa Vista, para implantar e administrar o estacionamento Zona Azul em ruas centrais de Boa Vista. O relator da ação no STJ foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
As empresas haviam entrado com um Agravo em Recurso Especial no STJ, contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), onde o consórcio protocolou uma ação de danos morais contra o ex-vereador Linoberg Almeida, alegando que o ex-parlamentar teria feito postagem em suas redes sociais acusando as empresas de corrupção, o que prejudicaria as atividades comerciais do consórcio.
O TJRR esclareceu que “como não foram verificadas, na hipótese, qualquer prejuízo efetivo a atividade comercial das empresas ou qualquer excesso nos comentários postados pelo ex-vereador, não se justifica a concessão da medida liminar pretendida para determinar a retirada do conteúdo dito ofensivo da rede social”.
Na decisão, o ministro do STJ entendeu que “há de se destacar que as razões se encontram absolutamente dissociadas do contexto dos autos, tendo em vista que o TJRR em nenhum momento atrelou o dano moral ao prejuízo econômico para o exercício das atividades, tendo apenas consignado que a concessão da tutela pleiteada demandaria a comprovação, aos menos em cognição sumária, de que a recorrente estaria sofrendo algum prejuízo em virtude das publicações, questões absolutamente distintas”.
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Ainda conforme o ministro Paulo de Tarso Sanseverino “O Tribunal fundamentou sua decisão na ausência de comprovação do efetivo prejuízo em sua atividade comercial ou qualquer excesso nos comentários postados”. Ele encerrou a decisão dizendo “ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial”.
LINOBERG ALMEIDA – O ex-vereador disse que a Justiça segue sendo feita. Segundo ele, “são 815 dias de batalha judicial, depois de liminares, agravos, embargos, recursos, apelações”.
“Não imaginava o trabalho que daria, mesmo depois de encerrado o mandato, fazer a coisa certa, do jeito certo. Esta é mais uma vitória na dezena de recursos por parte da empresa, sendo este uma tentativa de me cobrar um possível dano moral por eu defender os interesses dos cidadãos de Boa Vista, dentro da legalidade. Não tiveram sucesso com a indenização, assim como não tiveram e não terão com a Zona Azul enquanto persistirem as irregularidades na tentativa de implantação do sistema”, ressaltou.
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