O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sintjurr) denunciou nesta terça-feira, 1º, que o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) ainda não enviou para apreciação e votação o projeto de lei da Revisão Geral Anual dos Servidores.
A proposta tem que ser encaminhada para avaliação dos deputados na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). De acordo com a presidente do Sintjurr, Ariana Coêlho, a revisão anual é um direito de todo servidor público, garantido na Constituição Federal de 1988.
Assim, a cada ano o Governo deve apurar a inflação e no ano seguinte fazer essa revisão no salário de todos os servidores com o índice de inflação. “Cabe esclarecer que não estamos falando de reajuste ou aumento de salários. A revisão referente ao ano anterior é apenas para não haver defasagem nos salário de todos os servidores”, explica a sindicalista.
Ela informa que devido à pandemia, o Governo Federal editou a Lei nº 173/2020, que veda aumento de salário nas três esferas de governo, até 31 de dezembro de 2021. Porém, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já enfrentou esse tema, garantindo que a Revisão Geral Anual não se constitui em aumento salarial.
A sindicalista esclarece ainda que, em Roraima existe uma Lei Estadual que determina que os servidores do Poder Judiciário tenham como data base o dia 1º de janeiro de cada ano. No ano de 2020, o índice calculado pelo IBGE e DIEESE ficou em 4,52%, e é esse índice que todos os servidores brasileiros têm o direito de receber em 2021.
“O Tribunal de Justiça está devendo aos servidores desde 1º de janeiro de 2021 e, hoje, completam seis meses sem nenhuma justificativa. Até essa data, o presidente do TJ não levou ao Pleno e, posteriormente, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que garante essa revisão, deixando de cumprir a Constituição Federal e assim, também deixando de conceder um direito dos servidores”, explicou Ariana.
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A presidente do Sintjurr afirma que isso tem causado grande insatisfação entre os servidores do Poder Judiciário, sobretudo porque as demandas dos magistrados não tem recebido a mesma “demora” em tramitação.
“Os pedidos de concessões de diversas gratificações ou acumulações dos juízes são pautadas normalmente nas sessões do Pleno, inclusive, na sessão desta quarta-feira, dia 2, está prevista a apreciação desses aumentos, enquanto o direito constitucional de RGA está com o procedimento parado sem nenhuma justificativa ou explicação por parte do TJ”, alega a sindicalista.
Ariana destaca que mesmo na pandemia os serviços do Poder Judiciário não pararam. Os servidores continuam cumprindo suas atribuições seja presencial em algumas unidades ou em home office.
“A justiça não para, então não entendemos o motivo desse retardo. O presidente Cristóvão Sutter tem recebido o sindicato, afirmado que está em estudo, que vai conceder, porém já se passaram seis meses e nós não podemos aguardar um estudo ad aeternum”, denuncia Ariana.
OUTRO LADO – O Tribunal de Justiça de Roraima informa que a proposta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima está em tramitação regular com instrução em andamento nos setores administrativos do Tribunal.
