Plano Estadual de Educação poderá ser encaminhado hoje para a Assembleia

A menos de uma semana do fim do prazo, nem o Governo do Estado nem as prefeituras dos 15 municípios de Roraima sancionaram os Planos de Educação. De acordo com um levantamento feito pelo Ministério da Educação (MEC), até o início deste mês, apenas 179 dos 5.570 municípios brasileiros haviam sancionado planos de educação, o que representa 3,2% do total.

O Plano Estadual de Educação (PEE) chegou a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa em novembro do ano passado. Ao assumir o governo, Suely Campos (PP) retirou o projeto de tramitação da Casa para fazer “adequações necessárias”. De acordo com a Superintendência Legislativa da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado retirou o projeto da Casa em janeiro deste ano e, até o momento, não o devolveu.

Segundo a secretária estadual de Educação, Selma Mulinari, o governo solicitou o plano para que fosse realizada uma leitura do documento. “Como os compromissos são de dez anos, ficaria complicado assumir algo que ultrapassa a nossa gestão. Por isso, a governadora preferiu reanalisar o documento para que pudéssemos nos posicionar a respeito do plano”, disse em entrevista à Folha.

De janeiro até agora, foi formada uma comissão na Secretaria Estadual de Educação (Seed). “Existiam algumas demandas a serem corrigidas, organizamos alguns itens que não teríamos como cumprir. Mas o PEE está pronto. Ontem ele foi encaminhado para o Conselho Estadual de Educação para ser analisado em reunião extraordinária e o nosso compromisso é tentar encaminhá-lo ainda hoje para a Assembleia Legislativa”, frisou.

Quanto ao prazo, que se encerra na próxima quarta-feira, 24, a secretária de Educação informou que, de acordo com uma normativa do Governo Federal, a notificação de que o plano está pronto vale como data de entrega, independentemente de estar sancionado ou não. “Temos que mandar o plano pronto. As análises que faltam são complementares, do Conselho Estadual de Educação e da Assembleia Legislativa”, disse.

Ainda segundo Selma, a data foi um compromisso firmado entre o Governo Federal e os executivos estaduais e municipais, mas não impõe nenhuma sanção financeira à gestão. “Vamos cumprir essa meta porque o plano está pronto. Só falta a ALE aprová-lo”, destacou.

Sobre as modificações feitas no texto, a titular da Seed informou que foram corrigidas algumas inconsistências. “A equipe anterior trabalhou no PEE com bastante critério. Mas algumas coisas comprometiam os próximos governos”, disse. “Seguimos todas as normas do Plano Nacional de Educação, tanto a parte de valorização quanto a de implementação de diretrizes que o PNE estabelece”.

MUNICÍPIOS – De acordo com a secretária de Educação, 13 dos 15 municípios estão com seus Planos Municipais de Educação (PME) adiantados. Sem citar os municípios atrasados, Selma Mulinari esclareceu que a Seed auxiliou os prefeitos na elaboração dos planos. “Acredito que a maioria das prefeituras vai estar com o Plano de Educação pronto dentro do prazo”, afirmou.

Em nota, a Prefeitura de Boa Vista informou que o PME passa, no momento, por revisão final para que seja submetido ao projeto de lei que deverá ser analisado pela Câmara Municipal de Boa Vista. Sobre a data de sanção, a prefeitura esclareceu que o projeto será encaminhado logo após a revisão, “não sendo possível afirmar a data exata para tal ação”.

“Em maio desse ano, a Secretaria Municipal de Educação realizou a Consulta Pública para análise do plano, que é resultado de um processo de construção coletiva e foi elaborado em diversos espaços de debates por meio da participação de múltiplos sujeitos sociais e políticos. Ele está alinhado com o Plano Estadual de Roraima (PEE-RR) e com a Lei Federal nº 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE)”, informou.

PLANO – Os Planos Estaduais e Municipais de Educação se tornaram uma exigência do Ministério da Educação (MEC) após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), em junho do ano passado, que estabelece 20 metas para os próximos dez anos.

Com isso, foi dado um prazo de um ano para estados e municípios elaborarem e revisarem os Planos de Educação conforme as metas e as estratégias aprovadas pelo documento nacional. O prazo final para entrega do plano é 24 de junho. Até essa data, estados e municípios devem aprovar leis que criam planos estadual de educação (PEE) e municipal (PME), com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. Esses planos são fundamentais para ter acesso ao Plano de Ações Articulado (PAR).

São eles que vão determinar a expansão das demandas em todas as modalidades de ensino (Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, Superior e Técnico), já que neles estarão contidas as necessidades para se atingir a meta estabelecida para os próximos dez anos.