Deputados aprovam projeto que define áreas no Distrito Industrial

Na última sessão plenária antes do recesso, os deputados estaduais aprovaram ainda outros dois projetos de lei, que regulamentam a área do Distrito Industrial e reorganizam a estrutura organizacional da Defensoria Pública Estadual (DPE).

O primeiro projeto (PL Nª 164/2021), que trata do Distrito, foi aprovado com 17 votos. De autoria do Poder Executivo, a medida tinha como finalidade ordenar e regulamentar a localidade, definindo quais são as áreas do bairro Jardim das Copaíbas e as zonas de Chácara, além de garantir aos empresários e moradores da região uma maior segurança jurídica, ordenamento territorial e ambiental.

“O Distrito Industrial está localizado na zona sul de Boa Vista, onde funciona parte significativa das empresas voltadas para as atividades industriais, que geram emprego e renda para a população e fomentam a economia do Estado”, destacou parte do projeto.

DEFENSORIA – Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de lei complementar da DPE (PLC nº005/2021) que reorganiza, estabelece a competência e o estatuto da carreira da instituição e estabelece novas normas para a realização do concurso público, nomeação e posse.

A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), relatora do projeto e defensora pública de carreira, pediu apoio dos deputados para aprovação da proposta. “Nós precisamos reorganizar a carreira, principalmente por conta do concurso público que vamos ter em breve para desafogar, já que a Defensoria atende mais de 95% da população dos mais vulneráveis”, argumentou.

Ambos os projetos aguardam pela sanção do governador Antonio Denarium (sem partido).

REQUERIMENTO – Além dos projetos, também foi aprovado o requerimento de autoria da deputada Yonny Pedroso (SD), que pede  a realização de um evento em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340). A ação está prevista para ser realizada no dia 9 de agosto.