A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de Boa Vista completa 44 dias de suspensão nesta quinta-feira, 5, e aguarda decisão judicial que autorize ou não o órgão investigar os contratos firmados de 2013 a 2020 entre a Prefeitura e a empresa Sanepav.
A comissão foi criada no dia 18 de maio, mas no dia 7 de junho, uma decisão do juiz Luiz Fernando Mallet, da 2ª Turma da Câmara Cível, proibiu a CPI de pedir documentos e contratos do período da gestão da ex-prefeita Teresa Surita, em resposta ao recurso da Prefeitura contra decisão parcial que tinha permitido o encaminhamento de informações à CPI.
Com isso, no dia 22 de junho, o presidente da comissão, vereador Ítalo Otávio (Republicanos), pediu a suspensão dos trabalhos, e o requerimento foi aprovado por unanimidade.
“A CPI não acabou. Nós tivemos um ato político de suspender os trabalhos dela para que não contasse o prazo da CPI, que por questões de justiça, não conseguimos a documentação pra gente conseguir fazer um trabalho coerente”, explicou.
A Prefeitura chegou a alegar na Justiça que “a CPI instaurada na legislatura atual não teria competência para devassar contas passadas, de gestões anteriores, ultrapassando os limites do poder de controle e fiscalização”.
No dia 5 de julho, a Câmara Municipal pediu uma Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal e no dia seguinte, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, intimou a Prefeitura a se manifestar sobre a decisão de Mallet.
Em resposta, o Executivo municipal, no dia 20 de julho, pediu a extinção do pedido e contra-argumentou, com base no artigo 52 do Regimento Interno do Câmara, de que a CPI não chegou a um “relatório conclusivo”, “mesmo com o fornecimento dos documentos da atual gestão, não cumprindo a comissão o seu papel fiscalizatório”, e que o prazo de duração da comissão não deveria ser suspenso durante o recesso parlamentar.
“O que a Prefeitura está colocando é que regimentalmente o prazo deveria continuar acontecendo independentemente de recesso. Portanto, ela não reconhece o ato da CPI de suspender os trabalhos de forma legal, e não é o que a gente acha”, avaliou o vereador.
O presidente da CPI diz aguardar manifestação do Tribunal de Justiça de Roraima e do STF e acredita que, só com a entrega dos documentos referentes aos contratos entre Prefeitura e a Sanepav, a comissão poderá trabalhar.
“Se a Justiça entender que os pedidos da Prefeitura são constitucionais (de não entregar a documentação que pedimos), ok, a gente vai se dar por vencido, porque decisão judicial se cumpre. Mas se decidir que tem que entregar a documentação, a gente volta aos trabalhos”, declarou Ítalo Otávio.
