Quase 450 pessoas foram condenadas na Lei Maria da Penha em três anos

A Lei Maria da Penha completou 15 anos no sábado, dia 7. A farmacêutica bioquímica Maria da Penha, hoje com 76 anos, foi agredida pelo marido durante 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa do que hoje se chama feminicídio. Ela buscou amparo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para a prisão do marido, e acabou inspirando a Lei 11.340/06.

Mesmo com os avanços trazidos pela legislação, os números de violência contra a mulher são crescentes. No Judiciário roraimense, foram 87 condenações por violência doméstica em 2018; 159 em 2019 e 196 em 2020, um total de 442 condenações em três anos.

Na avaliação da juíza Suelen Márcia Silva Alves, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRR, a lei representa um avanço importante, principalmente pela retirada destes casos das varas comuns, o que possibilita um tratamento humanizado e diferenciado para um crime que envolve questões tão peculiares.

“É muito importante termos uma compreensão da realidade da vítima que está inserida em um ciclo de violência. Esta lei foi criada justamente para tentar minorar um vício social, uma cultura que se engendrou para o lado errado. A gente precisa de uma lei de políticas afirmativas porque na nossa sociedade a mulher passou a ser tratada como objeto como propriedade, como a culpada de tudo”, analisou a magistrada.

Medidas protetivas são concedidas em até 5 horas

Um dos instrumentos previstos na lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica são as medidas protetivas, que restringem a aproximação do agressor. O prazo limite para a entrega é de 48 horas, mas o judiciário roraimense consegue a emissão destas medidas em um tempo médio de 5 horas.

Algumas mulheres atendidas até se surpreendem com a agilidade, considerando que já houve casos em que a medida foi concedida em 20 minutos. “Esta celeridade é fundamental para proteger estas mulheres e evitar agressões mais graves”, reforçou a juíza. 

Patrulha Maria da Penha

Para acompanhar o cumprimento das medidas protetivas, as Guardas Municipais se tornaram os olhos do judiciário na casa das vítimas, por meio da Patrulha Maria da Penha. A política pública foi uma iniciativa do judiciário roraimense, e é realizada nos municípios de Boa Vista, Caracaraí, Mucajaí e em breve chegará a Bonfim. Desde 2015, foram atendidas 5 mil mulheres por esta ação, sendo 568 neste ano, até junho. 

Nesta ação, os guardas municipais realizam visitas periódicas, garantindo tranquilidade e segurança à mulher agredida pelo companheiro, além de oferecer amparo em caso de descumprimento das determinações judiciais. Às vítimas, é disponibilizado um número de telefone para que elas liguem, caso enfrentem algum problema neste sentido. 

Outra política, que dessa vez busca agir na raiz do problema, é o projeto Maria Vai à Escola, realizado na rede municipal de ensino. Desde 2015, a parceria tem levado aos alunos a informação de que homens e mulheres têm direitos iguais, com informações sobre direitos humanos, igualdade de gênero, intolerância, violência doméstica e familiar.