MPF e MP recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens

Uma ação conjunta do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e Ministério Público do Estado (MP/RR) resultou em uma recomendação à Prefeitura de Boa Vista (PMBV) para anular o Decreto Municipal nº 006/15, que autoriza o destombamento de bens patrimoniais culturais.

A recomendação também solicita que a PMBV se abstenha de autorizar a demolição de imóveis revestidos de valor cultural, sejam ou não protegidos por tombamento e que cancele todos os eventuais atos administrativos expedidos com base no decreto.

DECRETO

O Decreto Municipal nº 006/15 editado pelo Município autoriza a demolição de bens, em virtude do “desgaste sofrido na estrutura do imóvel, em decorrência da ação do tempo, com base em laudos técnicos comprobatórios, em eminente ruína, geradora de riscos de danos ou danos a terceiro”.

No entanto, a recomendação, assinada pelo Procurador da República Fábio Sanches e o Promotor de Justiça Zedequias de Oliveira, sinaliza que o ato normativo municipal “está em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 25 de 1937, na medida em que afasta o dever legal de conservação atribuído, primeiramente, ao proprietário do bem tombado e, subsidiariamente, ao Poder Público”.

Os MPs defendem que a norma municipal vai de encontro ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 25/37, segundo o qual “as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado”, destaca trecho do decreto federal.

PRAZO

O Ministério Público Federal e Estadual fixaram prazo de dez dias úteis para que a PMBV informe sobre o acatamento da recomendação. Caso a PMBV não se manifeste em tempo hábil, as instituições devem adotar, quando cabível, providências judiciais e extrajudiciais.

Para mais informações, confira aqui íntegra da recomendação.

ENTENDA O CASO

Em fevereiro deste ano, o prédio que abrigou o Hospital Nossa Senhora de Fátima, localizado no Centro da Capital, foi demolido. O imóvel, que pertence à Diocese de Roraima e estava abandonado há oito anos, foi destombado pela Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV), no dia 19 de janeiro deste ano, com a justificativa de que não havia recursos para que fosse restaurado.

OUTRO LADO

A Prefeitura de Boa Vista informou por meio de nota que ainda não recebeu a recomendação e esclareceu que só após ser comunicada oficialmente é que poderá adotar qualquer medida.

Com informações do MPF/RR