O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, sobe de um para dois o número de funcionários que este empreendedor pode contratar.
Para Ângelo Peccini Neto, especialista em Direito Tributário, esse impacto será positivo. Ele elencou pelo menos três aspectos positivos da proposição.
Faturamento
Ele explica que o limite de R$ 81 mil compromete o faturamento e o investimento do MEI. “Da forma como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R$ 6.750. Para investimento em produtos e insumos é ainda menor, R$ 5.400, uma vez que o limite para isso é de 80% da receita anual”.
Peccini lembra que, com o aumento dos preços dos produtos e insumos, o fato de o microempreendedor individual ultrapassar esse limite não significava necessariamente que ele também tenha aumentado seu lucro. “Desse modo, além de oportuno, um faturamento maior fará com que mais empresários sejam enquadrados como MEI”, completa o advogado.
Formalização de empregos
Sobre o aumento no número de empregados, Peccini entende que essa mudança vai impactar diretamente na redução do desemprego e na formalização do trabalho. “Hoje, é comum encontrarmos MEIs com mais de um empregado e apenas um deles de forma regular. Essa alteração vai aumentar as vagas de trabalho formais, refletindo na redução do desemprego”.
Impostos
As mudanças propostas também vão diminuir as despesas com impostos. Com o aumento do limite, empresários poderão sair da condição de microempresa e se enquadrar como MEI, pagando um pouco menos.
Peccini avalia que essa aparente perda de receita do poder público poderá ser revertida num ciclo virtuoso para a economia. “Isso resultará numa pequena redução de arrecadação. Contudo, ela será compensada com mais empregos e mais renda, contribuindo positivamente para o desenvolvimento da economia”, conclui.
Se aprovadas na Câmara, as novas regras, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, devem impactar cerca de 11 milhões de CNPJs.
Com informações do Monitor Mercantil
