Projeto de Lei garante moradia para vítimas de violência doméstica em RR

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou na sessão desta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei n° 089/19, de autoria da deputada estadual Yonny Pedroso (Solidariedade), que estabelece cota mínima de 5% nos programas habitacionais do Governo do Estado para atender mulheres vítimas de violência doméstica que não têm onde morar.

A medida, segundo a parlamentar, tem o objetivo de proteger a mulher e retirá-la do ciclo de violência, que é muito difícil de ser rompido, pois, na maioria das vezes, as mulheres são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, incluindo a moradia e o sustento dos seus filhos, o que acaba por desencorajar a vítima a denunciar e deixar o ambiente violento. 

“A reserva de 5% das vagas nos projetos habitacionais para as vítimas de violência doméstica é decisiva para que se coloque um fim à violência pois a vítima acaba por encobrir as agressões com a justificativa de não ter para onde ir”, reforçou. 

Conforme o projeto de lei, para ser beneficiada, a mulher vítima de violência doméstica não pode ter outro imóvel em seu nome e deverá comprovar as agressões por meio de boletim de ocorrência, certidão de tramitação do inquérito na delegacia ou do processo na justiça.

Já os encaminhamentos para inscrição nos programas habitacionais deverão ser feitas pelo órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica.

Yonny Pedroso esclarece ainda que o projeto de lei aprovado configura como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme definido pela Lie Maria da Penha. “A medida não se restringe ao atendimento da mulher que é agredida fisicamente, mas visa amparar toda e qualquer situação de violência doméstica”, explicou.

A parlamentar destacou ainda que acredita que a proposta será sancionada pelo governador Antônio Denarium, uma vez que o combate à violência requer políticas públicas de amplo aspecto, desde a prevenção à repressão. “Garantir moradia para essas mulheres resultará em um recomeço com dignidade e segurança e esse também é o papel do poder público”.