PEC que dá autonomia financeira ao Ministério Público de Contas é aprovada

Por 17 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 05/2021, de autoria do deputado Renato Silva (PROS), que altera o § 2º do artigo 36 da Constituição, assegurando a autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional do Ministério Público de Contas (MPCRR).

Renato Silva defendeu a autonomia financeira e ressaltou que a atuação do MPCRR tem proporcionado a efetiva inspeção de atos e ações administrativas que envolvam recursos públicos nos níveis municipal e estadual.

“Já existe, na prática, essa independência no órgão. O que nós estamos discutindo aqui é a correção de um erro de iniciativa da lei que foi aprovada à época, pois a matéria deveria ter saído da Assembleia e não do Poder Executivo. Estamos realmente corrigindo esse erro”, argumentou.

Seguindo a mesma linha, a deputada Catarina Guerra (SD) também defendeu a aprovação da proposição e salientou que o órgão é essencial em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público. “Para sanar essa inconstância existente na nossa Constituição e garantir a eficácia da lei, entendemos a importância da autonomia do Ministério Público de Contas”.

Na justificativa de voto, o deputado Jeferson Alves (PTB) ressaltou o papel da ALE-RR para ajustar erros do passado. “A Assembleia Legislativa está corrigindo um erro. Estamos fazendo a coisa certa. O órgão [MPCRR] é importante para o Estado e tem prestado um excelente serviço à sociedade”, garantiu.

O único voto contrário foi da deputada Aurelina Medeiros (Pode). Segundo ela, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a legalidade do MPCRR. 

“Nós ainda temos uma discussão judicial sobre a existência do MPCRR e me parece que dar autonomia a ele, até onde sei, é um ato extremamente inconstitucional. Portanto, eu voto contra”, analisou.