Aprovado o Projeto de Lei que institui o piso salarial para advogado em exercício profissional na iniciativa privada em Roraima. A proposta de autoria do Governo do Estado, teve aprovação nesta terça-feira (9), durante sessão na Assembleia Legislativa.
A matéria prevê três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais e seis salários mínimos para o advogado que cumprir até 40 horas semanais. Conforme o PL 247/2021, o piso será reajustado anualmente conforme a variação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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A votação foi acompanhada por diversos advogados na galeria do Plenário Noêmia Bastos Amazonas, inclusive pelo presidente da OAB-RR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima), Ednaldo Vidal. “Queremos mostrar a relevância do jovem advogado que chega hoje e tem um parâmetro, e isso nos dá uma segurança jurídica. O que essa Casa traz é valorização”, contou.
Na justificativa, o Governo do Estado ressalta que a matéria valorizará a mão de obra do advogado e que essa situação não repercutirá no setor público. “Outra razão que justifica tal propositura dá-se ao fato de que inúmeros advogados ingressam no mercado de trabalho a cada semestre, e, por falta de piso remuneratório definido, submetem-se a baixos salários que em muito discrepam de sua jornada”, complementou o Governo.
