O senador Mecias de Jesus, é autor do Projeto de Lei (PL 3475/2021), que visa facilitar a vida dos pequenos produtores rurais, promovendo ainda, justiça, para que a atividade desses trabalhadores não seja inviabilizada devido a demasiada aplicação de multas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Segundo o representante roraimense, a proposta visa fazer com que os pequenos produtores rurais sejam estimulados a liquidar os seus débitos, sem que haja incidência de valores exorbitantes de multas impossíveis de serem pagas. Ele defende que os pequenos produtores realizem seus pagamentos e cumpram os prazos de reembolso. “É particularmente preocupante verificar a situação dos agricultores familiares que dirigem sua pequena propriedade familiar e utilizam predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento”, defendeu o autor da proposta.
A iniciativa de Mecias de Jesus fará com que os produtores rurais endividados alcancem espécie de trégua nas dificuldades enfrentadas, tornando-se capazes de saldar as suas dívidas sem que o país seja apenado em seu desenvolvimento econômico. Espera-se que o projeto promova, sobremaneira, o aumento da arrecadação tributária federal.
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Logo em seu Art. 1º, a proposta estabelece que fica autorizada a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais, vencidas ou vincendas até 31 de dezembro de 2022, decorrentes de multas administrativas pelo IBAMA. “Isso significa um parcelamento das dívidas em até 60 meses ou desconto de 10% para quem optar pelo pagamento à vista, ficando assim dispensado a incidência de multas de mora e de ofício, e encargos”, explicou o senador.
Depois de cumprir a tramitação, o PL será levado a plenário para votação. Caso aceito, será remetido à análise e votação pela Câmara dos Deputados. Mecias de Jesus confia existir ampla possibilidade de aprovação. “Acredito que nosso projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, principalmente se for levada em conta a necessidade de se criarem mecanismos para plena recuperação de nossa economia”, afirmou.
