Governo envia à ALE-RR projeto que transforma, cria e extingue secretarias

O governo do Estado enviou, nessa terça-feira, 30, um Projeto de Lei (PL) à Assembeia Legislativa de Roraima (ALE-RR) referente à Reforma Administrativa, onde transforma, cria e extingue secretarias e institutos. 

Conforme o documento, a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) será transformada em Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação (SAICTI). Já a Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) passará a ser Secretaria de Estado da Economia (SEEC).

O Projeto de Lei do Executivo também prevê a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima (IATER).

Além destas mudanças, de acordo com o PL, serão extintos a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) e o Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Iacti).

Na sessão desta quarta-feira, 1º, a matéria foi lida durante o grande expediente pelo deputado estadual Eder Lourinho (PTC).

Outras secretarias 

Em setembro deste ano, a gestão estadual criou três secretarias extraordinárias, com duração de um ano. Foram instituídas as secretarias de Estado Extraordinária de Promoção, Desenvolvimento e Inclusão Social (SEEDIS); de Estado Extraordinária de Relações Federativas (SEERF) e a de Estado Extraordinária de Governo Digital (SEEGD).

A primeira foi criada para coordenar e operacionalizar políticas públicas de responsabilidade social, desenvolvimento humano, cidadania e inclusão social, além da promoção, defesa e garantia dos direitos humanos. A SEERF foi para dar assistência ao governador na articulação com os demais entes da Federação para o desenvolvimento de políticas comuns e a SEEGD foi instituída para desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, disponibilizado em plataforma única do acesso às informações, além de outras funções.