O Projeto de Lei (PL) nº 95/2021, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) por 13 votos, nesta quarta-feira (8). Ele obriga as concessionárias de água e energia elétrica a manter contato pessoal com os responsáveis pela unidade consumidora antes da suspensão do fornecimento, quando se tratar de imóvel comercial.
A proposta é de autoria da deputada Catarina Guerra (SD) e vai resguardar o setor comercial de prejuízos decorrentes do corte abrupto dos serviços.
De acordo com a parlamentar, a regra será aplicada com o contato prévio das concessionárias de água e energia, comprovadamente com assinatura do responsável, consignando o prazo de dez minutos para o desligamento seguro de todos os equipamentos em funcionamento, evitando a ocorrência de danos.
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O PL prevê multa de R$ 2 mil para a empresa que descumprir a norma, sendo o montante revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
