O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito do município, Virú Oscar Friederich por irregularidades nas obras da construção do prédio da Universidade Estadual de Roraima (Uerr).
Conforme a ação ajuizada no último dia 10 de julho, o ex-prefeito, a empresa Futura Construções Ltda. e sua proprietária A.A.S. causaram danos ao erário no valor de R$ 1.103.895,85 (um milhão, cento e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
O montante representa 34,69% de obra não concluída, porém paga pelo ex-prefeito à empresa vencedora da licitação.
Segundo o MP, as investigações revelaram que a construção do campus foi orçada em R$ 3.263.354,95 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e decorreu de convênio firmado pela prefeitura de Alto Alegre com o Ministério da Defesa, por meio do Programa Calha Norte.
Porém, de acordo com o promotor de Justiça Substituto de Alto Alegre, Igor Naves, a obra, parcialmente construída, encontra-se abandonada.
“Restou comprovado que houve inexecução parcial do contrato, haja vista que apenas 65,31% da obra foi construída, mesmo com o valor integral do contrato tendo sido pago pela prefeitura. Atualmente, a construção do prédio encontra-se em estado de completo abandono, o que demonstra o inteiro descaso e irresponsabilidade dos envolvidos com o patrimônio público”, lamenta o promotor, que havia instaurado Procedimento Administrativo para apurar os fatos.
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As falhas na execução da obra também foram constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou irregulares as contas do ex-prefeito e determinou o ressarcimento da quantia de R$ 1.103.895,85 aos cofres públicos.
PEDIDO
Na ação, protocolada sob o nº 0800162-09.2015.8.23.0005, o MPRR pediu a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor correspondente ao dano causado ao erário, ou seja, R$ 1.103.895,85, que será atualizado ao final.
O MPRR requer ainda a condenação dos três envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa com a consequente perda de eventual mandato eletivo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outros; bem como o ressarcimento integral do dano causado.
Com informações do MP
