Governador não demite secretário e quer mudança na decisão do TCE

O governador Chico Rodrigues (PSB) não irá atender a determinação do TCE-RR (Tribunal de Contas do Estado de Roraima) para afastar o secretário estadual de Saúde, Alysson Bruno Matias Lins, anunciada no início desta semana quando da aprovação de medida cautelar pelo pleno do órgão. A informação é da Secretaria Estadual de Comunicação, que adiantou que o Governo do Estado prepara um pedido de revisão da decisão, que será encaminhada ao Tribunal. Não foi informado quando o pedido se tornará oficial.
O afastamento de Lins é apenas uma das determinações do TCE relacionadas ao suposto superfaturamento de material médico-hospitalar em 12 processos analisados por uma auditoria concluída há pouco mais de 15 dias.
A justificativa, segundo a Comunicação do Governo, é que os processos relacionados no relatório do TCE não têm referência nenhuma com a gestão de Alysson Lins. “Será feito um pedido de revisão para que o Tribunal reveja o afastamento”, explicou a equipe de Comunicação do Governo.
Quanto aos oito servidores citados no relatório e que também tiveram o afastamento determinado na medida cautelar, a Comunicação informou que terão os casos analisados pelo próprio secretário Alysson Lins e equipe. Após análise de cada caso, os que tiveram comprovada alguma culpa nas irregularidades citadas pelo TCE, serão afastados. Não foi informado se algum destes servidores é efetivo ou se todos são detentores de cargo comissionado na secretaria de Saúde.
O relatório aponta a existência de superfaturamento, indícios de direcionamento, a participação em licitações de empresa declaradamente inidônea, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, dispensa indevida de licitação, irregularidade no procedimento de cotação, aceitação de proposta com preço inexeqüível, formalização e pagamento e aditivo contratual acima do limite legal, ausência de segregação de função para fiscalização contratual. O sobrepreço apontado pela auditoria seria de R$ 11.675.046,41, valor esse ainda não liquidado pelo Estado. Já o superfaturamento é de R$ 5.157.324,51, em dano ao erário já efetivado, conforme o TCE.
Outras medidas decididas pelo pleno do Tribunal de Contas foram a indisponibilidade dos bens dos ex-secretários de Saúde Leocádio Vasconcelos e Alexandre Salomão, dos proprietários, sócios e eventuais procuradores da empresa Acta Comércio e Serviços Ltda, além dos três gestores responsáveis pelo Fundo Estadual de Saúde.
Nesta quinta-feira, dia 24, pela manhã, a assessoria de Comunicação do TCE confirmou que o governador, os cartórios e os bancos já foram oficiados da decisão do órgão. A demora para que estas notificações fossem feitas, explicou a assessoria, deve-se ao volume do processo, já que cada um dos notificados recebeu cópia do relatório.