Na manhã desta segunda-feira, 27, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu recomendação à Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RR) para que providencie, no prazo de 30 dias, a instalação do ponto eletrônico de frequência dos servidores, comissionados e efetivos, vinculados a Casa.
A notificação foi expedida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24 de julho.
Conforme o documento, “o controle eletrônico de frequência representa uma ferramenta de gestão que fornece dados estatísticos com a finalidade de auditar o comportamento da máquina pública, de modo a valorizar o servidor ao dar credibilidade e transparência ao processo de avaliação do funcionalismo”.
O MPRR também recomenda que a Casa Legislativa disponibilize, na internet, os horários de funcionamento da ALE, levando em consideração a jornada de trabalho dos servidores.
Ainda conforme a recomendação, a ALE deve estabelecer práticas de rotina destinadas a fiscalizar o cumprimento da notificação, sob pena de responsabilização pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.
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Foi concedido prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da recomendação, para que a ALE informe ao MPRR, com documentação comprobatória, quais as medidas adotadas para o cumprimento da referida notificação.
ALE
A Assembleia Legislativa de Roraima informou que já houve o anúncio de instalação de ponto eletrônico para os servidores do Legislativo pelo próprio presidente da Casa, deputado Jalser Renier (PSDC) no mês de maio.
“No mês de junho foi aberto o processo licitatório para a aquisição das máquinas, que está em tramitação, conforme já notificado ao Tribunal de Contas de Roraima”, informou em nota a Assembleia.
Uma nova reunião com os servidores no mês passado, foi reforçada “a adoção da medida e explicou a necessidade de tornar o funcionamento do Poder Legislativo mais transparente e efetivo”.
“Os horários de expediente dos servidores já constam no Portal da Transparência da Assembleia, disponíveis para acesso”, concluiu a nota.
