MP denuncia empresa por venda casada de seguro em Roraima

O Ministério Público de Roraima (MPRR) denunciou, na Justiça, a empresa Multimarcas Administradora de Consórcios, pela suposta prática de venda casada de contrato de seguro em venda de consórcios a vários consumidores de Roraima.

A ação civil pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, pede a condenação da empresa sediada em Minas Gerais por dano moral coletivo. O valor da indenização calculado é de R$ 5 milhões de reais, cujo montante poderá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

“Ao assinar o contrato com a ré Multimarcas, o consorciado firma também contrato com uma seguradora de preferência da demandada, sem possibilidade de escolha para o consumidor, e concorda com todas as cláusulas, condições e limites impostos no contrato. Ocorre que tal prática configura ‘venda casada’, posto que o contrato de seguro foi vendido junto ao produto (consórcio)”, diz trecho da ação.

Segundo o promotor de Justiça, Adriano Ávila, a empresa já foi condenada pelo mesmo motivo fora de Roraima. “Em situação idêntica à destes autos, o Procon de Minas Gerais já aplicou à ré Multimarcas multa no valor de R$ 134.490,97 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e sete centavos). Apesar de claramente reconhecida a cláusula abusiva desde 2019 (época da punição no Estado mineiro), a ré Multimarcas manteve a prática abusiva aqui em Roraima, demonstrando, portanto, que a punição não foi apta a corrigir sua conduta”, destacou.

Procurada, a empresa não comentou ação até a publicação da reportagem.