A Assembleia Legislativa colocou em votação nesta terça-feira (31), o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a quitar precatórios mediante acordo direto com os credores. Mas após a inclusão de várias emendas, os deputados Tayla Perez e Marcelo Cabral, da base aliada do governo, pediram vistas.
Hoje o Estado tem 1.806 processos em fase de precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e a dívida é de aproximadamente 500 milhões, sendo que o ultimo precatório tem previsão para pagamento em julho de 2028.
Negociação Direta
Sem as emendas, a chamada “PL dos Precatórios” prevê que o credor poderá negociar o pagamento dos precatórios de forma direta com o governo com um deságio que chega a 40%. A outra metade dos recursos para quitação de precatórios deve seguir sendo usados para pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos credores.
Segundo o projeto original, o Estado de Roraima fica autorizado a realizar acordos diretos com credores e utilizará recursos de cada parcela destinada ao pagamento de precatórios para formalização de acordos diretos, com redução dos seguintes percentuais em relação ao crédito atualizado:
20% para os precatórios, que atualizados, tenham valor até R$ 100 mil; 30% para os precatórios, que atualizados, tenham valor superior a R$ 100 mil até 300 mil; 40% para os precatórios, que atualizados, tenham valor superior a R$ 300 mil.
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Emenda
No entanto, as emendas modificativas preveem mudança nesses valores. Precatórios acima de 300 mil chegam a 15%. Para precatórios com valor acima de 100 mil, o percentual fica em 10% e o valor de 5% para precatórios com valor de até 100 mil.
Parceria com TJ
As propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão apresentados pelo credor perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, que será o responsável pela legalização dos acordos.
