A Defensoria Pública do Estado (DPE) promove, no dia 3 de agosto, a palestra “Audiências de Custódia: Avanços e Perspectivas”, que será proferida pelo juiz Luis Lanfredi, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de medidas Socioeducativas.
O evento é direcionado para representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, OAB, Assembleia Legislativa e Governo do Estado, entre outras entidades da sociedade civil com atuação no sistema prisional. O evento será realizado no auditório da Administração Superior da DPE, às 11h.
O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.
De acordo com o subdefensor público-geral, Carlos Fabrício Ratacheski, após ser colocado em prática, o projeto vai contribuir para diminuir o problema da superlotação nos presídios. “As audiências de custódia procuram evitar o encarceramento desnecessário, a fim de possibilitar que o preso em flagrante possa responder o processo em liberdade”, afirmou.
“A palestra do representante do CNJ, a convite da DPE, será para apresentar o projeto, com vistas à implantação no Estado. A participação de todos os atores do sistema de justiça é fundamental para o sucesso da iniciativa”, destaca Ratacheski.
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A implementação das audiências de custódia está prevista no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, esta conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.
Audiência de Custódia
A iniciativa, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, fixa o prazo de 24 horas para que os presos em flagrante sejam ouvidos pelo juiz. Nessa audiência, o magistrado avalia a possibilidade de aplicação de alguma medida alternativa a prisão, como arbitramento de fiança, uso de tornozeleiras eletrônicas ou até mesmo o próprio relaxamento do flagrante. A audiência deve ocorrer na presença de um promotor de justiça e um defensor público.
A meta do CNJ é que até o fim de setembro, 18 unidades da Federação já terão implantado as audiências de custódia. O projeto já está em andamento nos estados de São Paulo, Espírito Santo e Maranhão, que aderiram ao programa anteriormente.
Além das audiências feitas com um juiz no prazo máximo de 24 horas, o projeto prevê a criação ou o fortalecimento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, estruturas responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
