Multas em aberto na pandemia serão extintas em Boa Vista

Os vereadores de Boa Vista aprovaram nesta terça-feira (7), por 18 votos favoráveis, a proposta que arquiva as infrações de trânsito em aberto na pandemia até agora, transformando-as como de “caráter educativo”. O texto segue para a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).

Segundo o Projeto de Lei da Prefeitura de Boa Vista, as alterações vão valer para os casos em que condutores não tenham sido notificados em 180 dias. Se houver interposição de defesa prévia, o prazo se estende para 360 dias.

Em caso de advertência por escrito e multa, o prazo passa a contar a partir da data do cometimento da infração. Para as ocasiões de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou da PPD (permissão para Dirigir) ou frequência obrigatória em curso de reciclagem, o período conta a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

A medida entra em vigor na data da publicação, “dá celeridade e beneficia toda a população, sobretudo aquela parcela da população que não recebeu dentro do prazo estabelecido pelo CTB [Código de Trânsito Brasileiro] a notificação de penalidade, permitindo que a autoridade de trânsito municipal arquive a infração de ofício, sem a necessidade de interposição de recurso administrativo, das infrações de trânsito cometidas até os dias atuais”, conforme a Prefeitura na justificativa do PL.

Outros projetos aprovados

O plenário também aprovou, por 20 votos favoráveis, em conjunto, quatro projetos de lei de vereadores, que agora seguem para a análise do prefeito Arthur Henrique:

Auxílio-transporte para alunos de Ensino Superior, pós-graduação e cursos técnicos profissionalizantes para Ensino Médio (Dr. Ilderson Pereira);
Sala Lilás para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica (Dr. Ilderson Pereira);
Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes (Nilson Bispo);
Diretrizes para implantação do programa Saúde no Campo (Gildean Gari).