Após dois meses tramitando na Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados estaduais aprovaram por 12 votos a 4, o projeto de lei 167/2022 que autoriza o Governo do Estado a quitar precatórios mediante acordo direto com os credores.
A chamada “PL dos Precatórios” prevê que o credor poderá negociar o pagamento dos precatórios de forma direta com o governo com um deságio que chega a 40%. A outra metade dos recursos para quitação de precatórios deve seguir sendo usados para pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação dos credores.
No texto original os percentuais de desconto em relação ao crédito atualizado são os seguintes:
20% para os precatórios, que atualizados, tenham valor até R$ 100 mil; 30% para os precatórios, que atualizados, tenham valor superior a R$ 100 mil até 300 mil; 40% para os precatórios, que atualizados, tenham valor superior a R$ 300 mil.
Sem emendas
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Em uma manobra da base governista, na mesma sessão os deputados votaram por 11 votos 6 a retirada das emendas do deputado Evangelista Siqueira que reduzia o valor dos descontos do acordo direto com o governo.
Segundo as emendas retiradas que modificavam o projeto original, os precatórios acima de 300 mil teriam desconto de 15%; acima de 100 mil, o desconto ficaria em 10% e o valor de 5% para precatórios com valor de até 100 mil. O projeto foi aprovado com o teor original que veio do governo.
Precatórios
Hoje o Estado tem 1.806 processos em fase de precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e a dívida é de aproximadamente 500 milhões, sendo que o ultimo precatório tem previsão para pagamento em julho de 2028.
As propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão apresentados pelo credor perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, que será o responsável pela legalização dos acordos.
