Na tarde desta quarta-feira, 15, o Tribunal de Contas da União – TCU julgou por unanimidade e favorável ao relatório de auditoria feito em processos dos servidores da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, de Rondônia e do Amapá, que trata o artigo 6º, das Emendas Constitucionais nº 79 e 98.
Agora, o TCU vai publicar o Acórdão e encaminhar a decisão ao Secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Castelliano de Vasconcelos e para a Comissão Especial, a fim de dar continuidade ao trabalho de análises dos processos e prosseguir com o enquadramento dos servidores federais do quadro em extinção, para a carreira Policial Civil.
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De acordo com o senador Telmário Mota essa é mais uma etapa vencida e com isso o enquadramento do artigo 6º vai continuar. “Com certeza, mais uma importante etapa vencida. O ministro Jorge Oliveira conhece essa necessidade do nosso estado e dentro da legalidade, atendeu à essa justa reivindicação dos ex-servidores, que também é nossa”, comentou o senador Telmário, que foi o primeiro político de Roraima a apresentar ao TCU, a jurisprudência que balizou essa decisão favorável.
