A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira (15), em regime de urgência, o Projeto de Lei que autoriza a transferência onerosa do alvará do serviço de táxi convencional e lotação para terceiro. O texto segue para a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).
LEIA MAIS
A proposta da Prefeitura muda a lei municipal que criou o serviço ao prever que a concessão do alvará para exploração do serviço de táxi fica limitada a apenas uma para cada taxista, sendo permitida ainda a transferência por sucessão em caso de morte do permissionário, mediante aprovação do cadastro do adquirente pela Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional).
O projeto, segundo a justificativa, visa estimular a livre concorrência. Para a Prefeitura, a regra atual viola o interesse do consumidor, acarretando na diminuição do número de profissionais, em meio ao contexto da crise econômica agravada pela pandemia
Nova denúncia acusa Prefeitura de Mucajaí de favorecer empresa em licitação
Conforme a denúncia, a prefeitura não teria divulgado os atos referentes ao certame e nem dado oportunidade para a empresa recorrer às decisões
Projeto Natal dos Sonhos arrecada brinquedos para crianças indígenas
Donativos podem ser entregues na Espetaria Brahma, até o dia 20 de dezembro.
“A vedação da transferência decorrente de sucessão também compromete o interesse do consumidor e atinge em especial a família do permissionário, que, tendo perdido sua fonte de renda, veria na transferência onerosa do alvará uma alternativa para prover as despesas de seu sustento”, completou a Prefeitura no PL.
Outros projetos
Os vereadores ainda aprovaram, em segunda e definitiva votação, outros nove projetos, que agora também seguem para a análise do prefeito. Os textos preveem:
- Semana da Gestão Pública (Idázio da Perfil);
- Igualdade de premiação entre homens e mulheres em competições esportivas municipais (Gildean Gari);
- Acréscimo de observação à lei que instituiu o Dia Municipal do Ministro da Palavra Evangélico (Nilson Bispo);
- Programa de Assistência Médica Domiciliar aos Idosos, Pessoas com Deficiências e aos incapacitados de locomoção (Gildean Gari);
- Lei que declara de utilidade pública o Clube Atlético Independente (Idázio da Perfil);
- Campanha Novembro Branco e Vermelho e o Dia de Conscientização sobre a Surdocegueira (Nilson Bispo);
- Proibição do uso de sirenes e alarmes para indicar horários nos estabelecimentos de ensino (Ítalo Otávio);
- Destinação de 10% do total de moradias populares de programas habitacionais da Prefeitura, e de programas de doação de lotes de propriedades do Município às mulheres vítimas de violência doméstica, vítimas de tentativa de feminicídio, às mães de crianças
- Envio de projetos executivos e complementares de obras públicas e execução ao Legislativo municipal (Nilson Bispo).
