O presidente Jair Bolsonaro (PL) decretou nesta quinta-feira (7) a obrigatoriedade de postos a informar aos consumidores os preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022, dia anterior à sanção da lei federal que limitou o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União.
Conforme a medida que vale até 31 de dezembro deste ano, a ideia é que os consumidores façam comparação com os preços praticados no momento da compra.
Os postos terão que informar, separadamente:
- Os preços praticados dos combustíveis;
- O valor aproximado relativo ao ICMS;
- O valor relativo à contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- O valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis).
Por outro lado, o decreto não estabelece punições para o estabelecimento que descumprir a determinação.
Roraima foi uma das unidades federativas a se adequar à lei federal que limitou em 17% o teto do ICMS cobrado sobre combustíveis, o que na prática, promete refletir na redução do preço final ao consumidor.
De 1993 até março deste ano, o Estado cobrava 25% do ICMS sobre a gasolina e o etanol. Em março, o governador Antonio Denarium (Progressistas) reduziu dois pontos percentuais da alíquota, passando a cobrar 23% já em 2022. A redução de oito pontos percentuais do percentual anterior era gradual e se efetivaria totalmente só em 2026.
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) avalia que, com a nova medida do governo federal, o Estado deixará de arrecadar R$ 53,5 milhões neste segundo semestre de 2022 (média de R$ 8,8 milhões por mês), devido às perdas de arrecadação do imposto.
