A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê um orçamento de cerca de R$ R$ 6,4 bilhões, para o custeio de despesas e investimentos no próximo ano do Governo de Roraima foi publicada esta semana no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Segundo a publicação, o valor estimado para o próximo ano é bem maior do que em 2022, sem grandes alterações.
A LDO estipula as prioridades e metas do governo estadual para 2023 e faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo uma espécie de previsão do orçamento do Estado para 2023.
Além disso, o projeto estabelece as regras que devem garantir o equilíbrio entre as receitas e despesas e o ajuste das contas públicas, elementos essenciais que permitem ao Poder Público realizar suas ações dentro de sua capacidade financeira durante a execução do orçamento.
O documento apresenta as principais metas do Governo para o ano e contempla políticas públicas para atender as áreas mais prioritárias, como Saúde, Educação, Infraestrutura, Desenvolvimento Social e Meio Ambiente.
Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, foi dada maior prioridade às políticas de inclusão social, gestão dos recursos públicos e promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
Percentuais fixados
A Lei Orçamentária determina a fixação de 15% dos recursos para saúde, 25% para educação, podendo ainda gastar até 50% da receita com pessoal. O restante é distribuído nos serviços essenciais.
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Também consta nessas diretrizes orçamentárias pedido de autorização dos parlamentares para que o governador Antonio Denarium (PP) altere o orçamento estadual em até 30% e a possibilidade de os parlamentares modificarem o próprio orçamento na mesma proporção.
Emendas
Dez emendas, entre modificativas e corretivas, foram apresentadas pelos parlamentares. As alterações foram votadas e aprovadas, antes da sessão, por membros da Comissão Mista de Orçamento. Entre elas, estão propostas extraídas das audiências públicas realizadas pelo Poder Legislativo sobre agricultura familiar, em 28 de junho, e juventude, no dia 30 de junho.
Diretrizes específicas para o Legislativo
Nas diretrizes específicas para A Assembleia Legislativa consta que o total da despesa do Poder Legislativo Estadual, incluídos os subsídios dos deputados, será fixado no percentual de 5%, sendo que o duodécimo será repassado até o dia 20 de cada mês.
Também ficou definido que a Assembleia não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus deputados.
